norma nº 1407/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº b Z DE 44 DE Boertio DE 2009.
EMENTA: Antoriza o Poder
Executivo a efetuar o Termo de
Permissão de Uso e dá outras
providências”.
A MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono à sequinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa Jociberio Comércio
de Produtos Naturais Ltda-Me., para instalar-se no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de
Carvalho.
I- O cedente institui em favor da beneficiária, a Permissão de Uso de
Bem Público, com área de 350,00m?, próxima a garagem do estacionamento, parte da árrea 06,
conforme consta da planta de situação do complexo Heroltidhes Victorino de Carvalho.
Il Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de
Uso da respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - No Termo de Permissão de Uso do Bem Público
deverá constar que o permissionário visa à expansão de suas instalações, a qual deverá ser concluída
em até Ol(um ano) após a assinatura do termo, observará ainda, aos normativos constantes da Lei
Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, o que descumprido pela Concessionária, importará em
sua imediata revogação.
Artigo 2º - O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será
de 07 (sete) anos, com a geração mínima de 11 (onze) empregos, nos termos do Parágrafo Quarto,
Inciso II, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 899, de 06 de setembro de 2002, com nova redação
introduzida pela Lei Municipal nº. 945, de 21 de maio de 2003.
Parágrafo Único — Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de
empregos, será assinado Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, que permitirá a Concessionária a
progressão contida no Artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei Municipal nº. 899/2002, até seu limite.
Artigo 3º - A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do
Artigo 11 da Lei Municipal nº. 899 de 06 de setembro de 2002.
Artigo 4º - Os incentivos concedidos pelo Município não se enquadram em
renúncia de receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000,
ROB O LORRES cas CESTO COS Te Tae to gs
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MENICIPAL DE MENDES
face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que certamente
acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Artigo 5º - O Município celebra Termo de Permissão de Uso de Bem Público,
em área de seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no
Livro 49, fls. 50 à 57, Ato nº. 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matricula 3007, do Livro 23,
fis. 007, devidamente registrada no referido Livro, sob o nº. 3-3007, ambos do Ofício Único da
Comarca de Mendes/RJ.
Artigo 6º - Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito, Minuta
do Instrumento de Permissão, Contrato Administrativo.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na daja de sua publicação.
Mendes, (RI) de
de 2009.
MENDES RI
es gos br
ROBERTO LONE se CLS ERO CUT ae nen mr a ques is DuS
GM MMS Cato uendes