norma nº 1408/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
o o: DE /b DE Begêrtio DE 2009.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comenda
Emancipador Alvaro Berardinelli, e dá
outras providências.
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LEI MUNICIPAL :
Art. 1º - Fica criada a Comenda Emancipador Álvaro Berardinelli, destinada a
homenagear pessoas que tenham se dedicado aos interesses de nosso município, por meio
de atividades, projetos, captação de recursos, assuntos relacionados com a cultura e a arte,
e principalmente a participação direta ou indireta dos anseios do município.
Art. 2º - A Comenda Emancipador Álvaro Berardinelli será conferida em sessão
comemorativa da Câmara Municipal a cada ano, na data de 15 de novembro, devendo a
mesma entrar para o calendário de comemorações municipal.
Art. 3º - A Comenda Emancipador Álvaro Berardinelli será conferida a uma pessoa
homenageada por cada Edil (Vereador), uma para O Chefe do Poder Executivo (Prefeito) e
uma por parte da Mesa Diretora do Poder Legislativo, sendo essa encaminhada por
entidades, associações, fundações e autarquias pertencentes € sediadas no município,
conforme Artigo 9º da presente lei.
$ 1º - A Comenda Emancipador Álvaro Berardinelli poderá ser conferida “pós
morte”, e sua entrega, nesse caso, será feita a uma das seguintes pessoas, nessa ordem: ao
cônjuge supérstite, a descendente, a ascendente ou à irmão.
$ 2º - A Comenda Emancipador Álvaro Berardinelli não poderá ser outorgada à
mesma pessoa mais de uma vez.
Art. 4º - A cada ano, no período compreendido entre 1º de agosto e 30 de setembro,
os Vereadores serão convocados pelo Presidente para examinar as propostas de nomes de
pessoas a serem agraciadas com a Comenda Emancipador Álvaro Berardinelli, igualmente
com a proposta por escrito da pessoa a ser homenageada pelo Chefe do Executivo
(Prefeito).
g 1º - Os nomes propostos serão organizados pelos Vereadores em lista
previamente elaborada entre os possíveis agraciados e serão submetidos à votação para
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eleição dos homenageados, sendo necessário, a aprovação de votação por dois terços do
plenário.
g 2º - S6 haverá a outorga da Comenda se tiverem sido identificados candidatos
com méritos suficientes para justificá-la.
8 3º - As propostas deverão conter os nomes dos candidatos, suas nacionalidades,
profissões, dados biográficos e a indicações pormenorizadas das atitudes meritórias que
justifiquem as indicações.
8 4º - Compete ainda aos membros da Câmara Municipal em relação a instituição
da Comenda Emancipador Álvaro Berardinelli:
I- zelar pelo prestígio da Comenda;
Il — suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão de ato
incompatível com a sua dignidade;
WII — Manter registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos
agraciados com a Comenda, sua identificação e suas realizações.
Art. 5º - A insígnia da Comenda consistirá de uma medalha dourada e prateada,
tendo na face principal ao centro, em relevo a imagem de Alvaro Berardinelli, circulado
pela legenda Comenda Emancipador Álvaro Berardinelli, embaixo o ano da concessão, €
atrás o nome do agraciado.
Parágrafo Único - A medalha será acompanhada de estojo apropriado azul marinho
confeccionado sob medida e conterá uma fita de cor verde-amarela com fecho metálico
próprio para ser colocada à esquerda do peito do agraciado.
Art. 6º - Aos agraciados, além de medalha alusiva à Comenda Emancipador Álvaro
Berardinelli, serão conferidos diplomas assinados pelo Vereador Autor, O Presidente da
Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
Art. 7º - O Poder Legislativo em sua Mesa Diretora deverão analisar proposta de
concessão da Comenda Emancipador Álvaro Berardinelli, por parte de entidades,
associações, fundações e autarquias pertencentes € sediadas no município, desde que
estejam em comum acordo com todas as demais, sendo no caso da apresentação de mais de
uma sugestão, a Mesa Diretora obrigada a apresentar ão plenário somente uma proposta
para aprovação.
Art. 8º - O critério de escolha da pessoa, com respeito a apresentação constantes no
artigo anterior por parte da Mesa Diretora será de caráter de justificativa de ações da
pessoa a escolher.
Art. 9º - O diploma constante no artigo 6º, com respeito a atribuição exclusiva da
Mesa Diretora deverá constar as assinaturas de seus membros, juntamente com à do
Prefeito Municipal.
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Art. 10º - Fica a data de 15 de novembro do ano de 2010 atribuída como data inicial
da comemoração e entrega da Comenda Emancipador Alvaro Berardinelli aos agraciados.
Art. 11º - Fica obrigatória a publicação dos nomes dos agraciados pela Comenda
Emancipador Alvaro Berardinelli em órgão de imprensa com circulação regional.
Art. 12º - Fica de acordo com O artigo 3º 81, proibido a apresentação de nomes
para tal honraria de pessoas falecidas anterior a data prevista no artigo 10º da presente lei.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
de Baprtto — de 2009.
* Autoria: Vereadores Habib Guirguis Wehbe e Marcus Siqueira
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