norma nº 1409/2009

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
EMENTA: “Promove alteração aos dispositivos
da Lei nº 856/2001 e dá outras
providências”.
IENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Passa a vigorar os artigos 030, art. 128, art.153, art.154, art. 179, art. 180,
art. 285, art.286, art.301, art. 302, art. 307, art. 308, art. 319 e o art. 545 da Lei 856 de 27 de
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“Artigo 30. —
I — em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento),
se recolhido até o dia 30 (trinta) de março;
II — de forma parcelada, em 10 (dez) parcelas, até o dia 30
(trinta) dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro.”
Artigo 128 - —
I-no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral, com
desconto de 30% (trinta por cento);
1 - nos exercicios subsegiientes:
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por
cento), se recolhido até o décimo dia útil do mês de
março;
b) de forma parcelada, em 6 (seis) parcelas, com
vencimento até o décimo dia útil dos meses de abril,
maio, junho, julho, agosto e setembro”
Artigo 153. —
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I-—
HI — nos exercicios subsegúentes, até o último dia útil do mês de
janeiro;
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Artigo 154. —
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II — nos exercícios subsegiientes:
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento)
se recolhido até o último dia útil do mês de fevereiro;
b) de forma parcelada, em três parcelas, com vencimento até o
décimo dia útil dos meses de março, abril e de maio;
HH - —
Artigo 179. —
1. —
1 — nos exercícios subsegúentes, até o último dia útil do mês de
fevereiro;
HI - —
Artigo 180. ---
1-—
1 - nos exercícios subseguentes:
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se
recolhido até o décimo dia útil do mês de fevereiro;
de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o
décimo dia útil dos meses de março, abril e maio;
HI - —
Artigo 285. —
1 — para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário —
CAMOB, de até 60 (sessenta) dias antes da data de início de
atividade;
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
II — para informar, ao Cadastro Mobiliário — CAMOB, qualquer
alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço,
de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de
incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 60 (sessenta)
dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de
cisão e de extinção;
MW - —;
IV -—.
Artigo 286. —
1-—
IH - após 60 (sessenta) dias, contados da data de alteração, de
fusão, de incorporação, de cisão, de extinção ou de baixa, não
informarem, ao Cadastro Mobiliário - CAMOB, a sua alteração,
como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de
sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de
cisão, de extinção e de baixa;
1 -—
W-—
Artigo 301. - —
I - para promover a sua inscrição no Cadastro de Ambulante, de
Eventual e de Feirante - CAMEF, de até 10 (dez) dias antes da
data de início da atividade ambulante, eventual e feirante;
H - para informar, ao Cadastro de Ambulante, de Eventual e de
Feirante - CAMEF, qualquer alteração ou baixa na sua
localização, instalação e funcionamento, de até 10 (dez) dias antes
da data de alteração ou de baixa;
HI - para exibirem os documentos necessários à atualização
cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF —
Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de
lavratura do TI — Termo de Intimação;
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IV -—
Artigo 302. ---
1-—
H-—
WI - após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI —
Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à
atualização cadastral e nem prestarem todas as informações
solicitadas pela AF — Autoridade Fi iscal;
W-—
Artigo 307. - —
I - para promover a sua inscrição no Cadastro de Obra Particular
- CADOB, de até 10 (dez) dias antes da data de início da obra;
II - para informar, ao Cadastro de Obra Particular — CADOB,
qualquer alteração ou baixa na sua construção, reforma ou
execução, de até 10 (dez) dias antes da data de alteração ou de
baixa;
WI - para exibirem os documentos necessários à atualização
cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF -
Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de
lavratura do TI - Termo de Intimação;
V-—
Artigo 308. —
1-—
H-—
III - após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TT —
Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à
atualização cadastral e nem prestarem todas as informações
solicitadas pela AF — Autoridade Fi iscal;
IV-—
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Artigo 319. —
I - para promover a inscrição dos dutos, dos condutos, dos cabos,
das manilhas e dos demais equipamentos, no Cadastro de
Utilização e de Passagem no Subsolo e no Sobsolo de Logradouros
Públicos - CADUP de até 10 (dez) dias antes da data de inicio de
sua localização, instalação, ocupação ou permanência de até 30
(trinta) dias antes da data de início de sua localização, instalação,
utilização ou passagem;
II - para informar, ao Cadastro de Utilização e de Passagem no
Subsolo e no Sobsolo de Logradouros Públicos — CADUP,
qualquer alteração e baixa ocorrida nos dutos, nos condutos, nos
cabos, nas manilhas e nos demais equipamentos, como dimensões,
modalidade, localização, utilização, passagem € retirada, de até 30
(trinta) dias, contados da data de alteração ou de baixa;
Il - para exibirem os documentos necessários à atualização
cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF —
Autoridade Fiscal, de até 30 (trinta) dias, contados da data de
lavratura do TI - Termo de Intimação;
W-—
Artigo 545. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da
autoridade competente, em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do
Município - U.F.M, ou outro índice que venha a substitui-la.
Parágrafo único. O valor minimo de cada parcela será equivalente
a:
1-08 (oito) U.F.Ms, em se tratando de contribuinte pessoa física;
II - 16 (dezesseis) U.F.Ms, em se tratando de contribuinte pessoa
jurídica.
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às
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disposições em contrário.
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