norma nº 1410/2009

ESTADO DO RIO DE JANTIRO
CAMARA MEMICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL
A O DEZ DE coprtão DE 2009.
EMENTA: Autoriza O Poder
Executivo a efermar O Termo de
Permis.
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AL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa Bonivar Linhas
para Costuras Ltda-me, para instalar-se no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho.
I- O cedente institui em favor da beneficiária, a Permissão de Uso de
Bem Público, com área de 1.890m”, correspondente ao lugar onde existia a máquina “B”, englobando
a antiga máquina “A”, ladeando a rua que margeia o Ribeirão Santana, desde sua entrada até o seu
término, e parte da área 06, onde se encontrava à oficina mecânica com aproximadamente 300 mº,
área 06, ao lado da firma Jocibério, já instalada.
K Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de
Uso da respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - No Termo de Permissão de Uso do Bem Público
deverá constar que O permissionário visa à expansão de suas instalações, a qual deverá ser concluída
em até 06 (seis) meses, após à assinatura do termo, observará ainda, aos normativos constantes da
Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, o que descumprido pela Concessionária, importará
em sua imediata revogação.
Artigo 2º - O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será
de 10 (dez) anos, com a geração mínima de 50 (cinquenta) empregos, nos termos do Parágrafo
Quarto, Inciso III, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 899, de 06 de setembro, com nova redação
introduzida pela Lei Municipal nº. 945, de 21 de maio de 2003.
Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de
empregos, será assinado Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, que permitirá a Concessionária a
progressão contida no Artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei Municipal nº. 899/2002, até seu limite.
Artigo 3º - A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do
Artigo 11 da Lei Municipal nº. 899 de 06 de setembro de 2002.
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARAMENT feAL DE MENDES
Artigo 4º - Os incentivos concedidos pelo Município não se enquadram em
renúncia de receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000,
face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento € geração de empregos que certamente
acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Artigo 5º - O Município celebra Termo de Permissão de Uso de Bem Público,
em área de seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no
Livro 49, fls. 50 à 57, Ato nº. 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2),
fis. 007, devidamente registrada no referido Livro, sob o nº. 3-3007, ambos do Ofício Único da
Comarca de Mendes/R]J.
Artigo 6º - Acompanha o presente, para OS devidos efeitos de direito, Minuta
do Instrumento de Permissão, Contrato Administrativo.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na flatajde sua publicação.
Mendes,
ROGÉRIO RIENRE
bfeito Municipa
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