norma nº 1251/2008

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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE <? DE Zonta DE 2008.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até
R$298.100,00 (duzentos e noventa e oito mil e cem
reais) para atendimento de despesas imprevistas no
Orçamento - Programa em vigor e da outras
correlatas providências”.
ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de até R$298.100,00 (duzentos e noventa e oito mil e cem reais), para
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, a saber:
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.016 — Centro da Cidadania Il - Convênio Petrobrás
3.1.90.04.00.00.00.00.0041 — Contratação Por Tempo Determinado .......................... R$210.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros .......................... R$ 51.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0041 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............... R$ 4.800,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurid. — Outros. .R$ 13.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 8.800,00
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.017 — Manutenção do CMDCA — Convênio Petrobrás
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros .................... R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0041 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica .. R$ 2.500,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurid. — Outros.............. R$ 7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$298.100,00
Art. 2º, O crédito de que trata o artigo anterior será compensado da seguinte forma:
a) Mediante recursos oriundos do Petróleo Brasileiro S.A — Petrobrás, por doação
firmada entre o Município de Mendes, através do Fundo Municipal dos Direitos da
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Criança e do Adolescente para custear à implementação de Projeto, conforme Convênio nº.
6000.0037993.07.4, firmado em 19 de dezembro de 2007 e valor de Manutenção do
CMDCA.
rme tabela explicativa em anexo .
b) Valor apurado de Saldo de Convênio 2007, co
ído no art. 43, inciso |, 8 2º da Lei
Estando este em conformidade com o estabel
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ção, todavia, surtindo seus efeitos com
ânica Municipal -LOM.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
afixação nos termos do norteamento autorfativo da Lei Or;
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 42 de | vo de 2008.
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Y
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