norma nº 2370/2023

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulna MuNrcrPAl oe Menoes
MUNTcTPAL N'/3ro oe!ç 'w*
\
Codificação
t2.
t2.ol
t2.or.r2
12.01.12.361
12.01.12.361.0018
12.01. 12.361.0018.2.028
3.3.90.39.99.00.00.00. r 573
D DE 2023.
EIvÍENTA: "Abertura de
ADICiONAL ESPECIAL em
Fundo l\4unicipal de Educação".
CRÉDITO
favor do
Valor em R$
R$ 305.000.00
Rs 305.000,00
ar)
A CÂI\IARA MUNICIPAL DE N,TENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo l\tlunicipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil), para atender a
despesa da seguinte dotação orÇamentária:
Discriminação da Despesa
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Ensino Fundamental-Transporte
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Art. 2o. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 14, do artigo 43 da Lei
Federal na 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposicões em contrário.
Prefeitura Municipal de lVlendes em Ca de
JORGE T]E COSTA DE OLIVEIRA
MUNICIPAL
e
RUÂ ALB€RTO TORRES, 66 - CENTRO - MENO€S - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332r
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