| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2008 |
| Date | 2008-03-13 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO PAFB – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - ESTADUAL no valor de até R$30.987,00 (trinta mil, novecentos e oitenta e sete reais) para reforço de dotações previstas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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Pref 010? . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL NY.255 DE /32eZoxc0 DE 2008 EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO PAFB - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - ESTADUAL no valor de até R$30.987,00 (trinta mil, novecentos e oitenta e sete reais) para reforço de dotações previstas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. CIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de até R$30.987,00 (trinta mil, novecentos e oitenta e sete reais) para reforço de dotações previstas no Orçamento — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber: 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico 07.01.10.303.0028. Ações de Saúde 07.01.10.303.0028.2.019 — PAFB — Prog. Assist. Farmacêutica Básica Estadual 3.3.90.32.01.00.00.00.0018 — Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos .............enerecsseemenees R$30.987,00 TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = R$30.987,00 Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado da seguinte forma: I — Proveniente de apuração de saldo financeiro do Recurso PAFB — Programa de Assistência Farmacêutica Básica Estadual no valor de R$14.585,00 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), apurado em 31/12/2007, conforme extrato em anexo. Il- Provável arrecadação para os 12 meses do exercício vigente, relativo ao repasse financeiro do Governo Federal — Ministério da Saúde, conforme documentação em anexo € estando este em conformidade com o estabelecido no art.43, 8 1º e 3º, incisg' TI da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entrá licação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteament: autorizativo da Lei âbica Municipal — L.O.M. fevico de 2008. R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - MEND! S — RJ - CEP 26700-000 —. o» 2465.2336 / 2465.3321 / 2465.3315