norma nº 1259/2008

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NIPAL Nº 2444 DE ZH sdares, DE 2008
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
-— RECURSO PAIF no valor de até R$122.220,00
(cento e vinte e dois mil, duzentos e vinte reais)
para atendimento de despesas do Orçamento —
Programa em vigor e da outras correlatas
providências”.
LEI:
Art 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — RECURSO PAIF
no valor de até R$122.220,00 (cento e vinte e dois mil, duzentos e vinte reais), para
atendimento de despesas do Orçamento — Programa vigente do Fundo Municipal de Assistência
Social, a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08.Assistência Social
03.01.08.241 Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026.PAIF - Estadual
03.01.08.241.0026.2.010 — Por Uma Melhor e Saudável Idade
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 — Material de Consumo — Outros...............eeeeeeeeeeeemseere R$16.270,00
03.01.Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF - Estadual
03.01.08.241.0026.2.011 — Choro da Cidadania
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 — Material de Consumo - Outros............see..eeeeeeeemmeseeememss R$33.000,00
03.01.Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF - Estadual
03.01.08.241.0026.2.012 — Esporte Vida e Cidadania
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 — Material de Consumo — Outros..............m-sseemeseerereeere R$17.550,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0011 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. .. R$5.825,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0011 — Equipamento e Material Permanente.....................seeeererees R$515,00
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP 26700-000 —. Ro» 2465.2336 / 2465.3321 / 2465.3315
tra.
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
03.01.Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF - Estadual
03.01.08.241.0026.2.013 — Construindo a Cidadania
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 — Material de Consumo — Outros...................eeseeeereeerse R$30.835,00
03.01.Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF - Estadual
03.01.08.241.0026.2.014 — De Olho no Futuro
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 — Material de Consumo — Outros................eemeemeeeeeeseememer R$5.300,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0011 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................. R$9.175,00
3,3.90.39.99.00.00.00.0011 — Outros Serv. de Terc.Pes. Jurídica — Outros.................. R$3.750,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL = R$122.220,00
Art. 2º. Para permitir a abertura de Crédito Adicional mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso, conforme dispõe o artigo 43, 81º, inciso II da Lei Federal
4.320/64.
a) Provável Excesso de Arrecadação proveniente de doação firmada entre o Estado do
Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos
Humanos e o Município de Mendes, conforme documentação em anexo e Convênio
032/07 firmado em 19 de junho de 2007.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos
com afixação nos termos do norteamento autorizativo i Orgânica Municipal — L.0.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), A neço de 2008.
efeito Municipal
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP 26700-000 —. Ro» 2465.2336 / 2465.3321 / 2465.3315