norma nº 1262/2008

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI mulciraL NºZ262DE 20 Alorco DE 2008
Sos ] EMENTA: “altera a Lei Municipal nº 825 de 05 de
mo GÉRIO AE ' setembro de 2001, que dispõe sobre a criação
o refeito Muni N TE | do conselho municipal dos direitos da criança
SN Stpal / e do adolescente e dá outras providências.”
A CAMARAMUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
Rd
LEI:
Art. 1º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 825 de 05 de setembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de
(2) dois anos, permitida duas reconduções por igual período”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. É N
Prefeitura Municipal de decades) 6 de “Juego, 2008.
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ROGÉRIO RIENTE
Prefeito Municipal
Voy
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 —. Ros 2465.2336 / 2465.3321 / 2465.3315