norma nº 2371/2023

ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana Munrcrpll oe Meruoes
uNrcrPAL N"J fi'1 DE IÍt DE 4rr(9 DE 2023.
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EMENTA: ,.Abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do
Fundo \4unicipal de Educação".
A CÂIIARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo l\4unicipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 341.679,03 (Trezentos e quarenta e um mil,
seiscentos e setenta e nove reais e três centavos), para atender a despesa da
seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
12. Fundo Municipal de Educação de Mendes
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.).2 Educação
12.01.12.122 Administração Geral
12.01.12.122.0008 Administração Executiva
12.01.12.122.0008.2.023 ManutençãodaSME
3.3.90.36.15.00.00.00.1573 Locação de Imóveis R$ 140.000,00
12. Fundo Municipal de Educação de Mendes
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01,.12 Educação
12.01.12.36 i Ensino Fundamental
12.01.12.361.0018 Ensino Regular
12.01. 12.361 .0018.2.026 Ensino Fundamental - Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.1573 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 201.679,03
TOTAL DA ST.IPLEMENTAÇÃO.......... ......... R$ 341.679,03
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaqão, rev ada as
disposições em contrário.
Prefeitura lvlunicipal de N{endes (RI), e de d 202
JORGE COSTA DE OLTVEIRA
ITO MUNICIPAL
^v*
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MÉNDES - Rl - CEp 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - cAB.: (24) 2465-332Í
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Art.2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será
utilizado como fonte de recurso Superávit F inanceiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercÍcio anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 10, do artigo 43 da Lei
Federal na 4.320 de 17 de março de 1964.
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