norma nº 1263/2008

o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI ICIPAL Nº 4243 DE ria ao DE 2008
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 826 de 05 de
: setembro de 2001, que dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de escolha e
funcionamento do Conselho Tutelar e dá
outras providências.”
N
LEI:
Art. 1º - Os artigos 6º, 8º, 9º, 10 e 17 da Lei Municipal nº 826 de 05 de setembro de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão pelo
menos, um conselheiro a qualquer tempo.
Art. 8º - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração, tomando
por base a data de vencimento dos servidores municipais e no valor de R$ 620,00
(seiscentos e vinte reais), obedecendo o reajuste anual pelo Governo Municipal.
Parágrafo Único — Os Conselheiros Tutelares fazem jus a férias, décimo
terceiro salário e outros direitos assegurados no parágrafo terceiro do artigo 39, da
Constituição Federal. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados e
exonerados ao final de seus mandatos ou nos casos previstos na presente lei.
Art. 9º - O Conselheiro Tutelar eleito, sendo servidor público municipal,
poderá optar pelos vencimentos percebidos no exercício de sua função no Município,
em detrimento dos vencimentos auferidos à função de Conselheiro Tutelar.
Art. 10 - Em se tratando de servidor público estadual ou federal vencidos
os 06 (seis) meses do estágio probatório, o Conselheiro eleito:
Art. 17 - Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos
candidatos, o C.M.D.C.A poderá impugnar a inscrição, com fundamento na ausência
de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para o exercício cargo de
R. ALBERTO TORRES. 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 —. e (24) 2465.2336 / 2465.3321 / 2465.3315
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Conselheiro Tutelar, devendo o impugnado ser notificado pelo Conselho Tutelar para
no prazo de 05(cinco) dias apresentar defesa à impugnação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
a partir de sua publicação.
publicação, produzindo seus efeitos
Art. 3º - Revogam-se disposições em contráfio
Prefeitura Municipal d Mendes(RJ), % + de
2008.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 —. Ro» 2465.2336 / 2465.3321 / 2465.3315