norma nº 1265/2008

e ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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Art. 1º- Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o
Conselho-Gestor do FHIS.
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CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º- Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º- O FHIS é constituído por:
I- Dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de habitação;
II — Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V- Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4- O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º- O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades:
1- Secretaria Municipal de Obras
2- Secretaria Municipal de Promoção Social
3- Secretaria Municipal de Fazenda
4- Representantes das Associações de Moradores
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R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 — Ros 2465.2336 / 2465.3321 /2
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Parágrafo Primeiro - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Obras.
Parágrafo Segundo - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro - Competirá ao Secretário Municipal de Obras - proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários para O exercício de suas atividades.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º- As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
WI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística
de áreas caracterizadas de interesse social;
IV- implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares
aos programas habitacionais de interesse social,
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FHIS.
g 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º- Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado O
disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
II — aprovar orçamentos € planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do
FHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV- deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas
matérias de sua competência;
VI- aprovar seu regimento interno.
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g 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda
as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que O FHIS vier a
receber recursos federais.
$ 2º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso
aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
& 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas
dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e
programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º- Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com a fixação nos termos do norteamento utorizativo da Lei Orgânica Municipal —
L.O.M. ,
Prefeitura Municipal Mendes (RJ), e aj de e de 2008.
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