norma nº 1267/2008

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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE “7 DE dit DE 2008.
LEI MUNICIPAL N
EMENTA: “Altera e acrescenta
dispositivos da Lei nº. 697 de 24 de
dezembro de 1997”, e dá outras correlatas
providências”.
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LEE:
e 3,69%,7, 10º, 12º, 15º da Lei 697 de 24 de dezembro de 1997,
eguinte redação:
Artigo 1º -Os à
passam a vigorar co
LEI MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA NATUREZA E FINALIDADE
DA NAÍTURELA ETA sao
Parágrafo único -O ambito de competência do Conselho Municipal de Educação de Mendes
restringe-se à Creche, Pré-escola, Educação Especial e ao Ensino Fundamental do Município
(incluindo a Educação de Jovens e Adultos - EJA).
I - Deliberar e participar da formulação da política de Educação do
Município, analisando € propondo diretrizes educacionais.
HW - Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e
municipal, aplicáveis à Creche, Pré-escola, Educação Especial e ao Ensino Fundamental do
Município (incluindo a EJA).
EN - Passa a vigorar com a seguinte redação:
Propor à Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades para destinação dos recursos
orçamentários, na fase de elaboração da proposta anual de orçamento, antes de encaminhar a
Secretaria de Fazenda para preparo do orçamento a ser enviado à Câmara Municipal.
IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à
Educação no Município, buscando assegurar a prioridade da educação básica.
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
VII — Aprovar o Plano Municipal de Educação e designar uma pessoa
como representante oficial do Conselho Municipal de Educação nos fóruns e conferências
para levar ao Conselho as discussões propostas.
XII - Estabelecer normas para o funcionamento de Conselhos
Comunitários em todas as unidades escolares de Creche e Pré-escola e Ensino Fundamental
(incluindo e EJA e Educação Especial) do Sistema Municipal de Ensino Público de Mendes,
com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola assegurado a participação
paritária de professores, estudantes e pais ou responsáveis e funcionários dos
estabelecimentos.
XIII — Aprovar relatório anual da Secretaria Municipal de Educação,
que incluirá os dados sobre a execução financeira.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto de dez
membros, sendo dez titulares e dez suplentes, nomeados pelo Prefeito, dentre pessoas de
comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados à Educação. O
suplente só participará da reunião na ausência do titular.
Parágrafo Primeiro -................ssseeeeeeee
Parágrafo Segundo- Os representantes das outras entidades serão eleitos pelos seus pares,
em reunião aberta ao público, previamente divulgada na comunidade, sendo que estes
membros serão constituídos por dois professores da rede pública, um da rede privada e dois
representantes das Associações de Apoio às Escolas, não sendo permitido dois representantes
da mesma entidade.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vacância, o suplente assumirá o posto titular de sua
representatividade, e o Prefeito nomeará o sucessor, observando os critérios adotados quando
da indicação do sucedido, para que complete o mandato interrompido.
Artigo 7º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho:
1-- Presidência;
II — Vice-Presidência;
HI - Secretaria Geral;
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CAMARA MENICHPA E DE MENDES
IV — Câmaras:
Câmara de Planejamento, Legislação e Normas, com dois representantes:
Câmara de Educação Infantil, com dois representantes,
Câmara de Ensino Fundamental, com três representantes,
Câmara de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos com dois representantes.
Artigol0º- A Presidência do Conselho será exercitada por um membro
eleito pelos seus pares dentre o dez titulares, assim como os demais cargos de direção, como o
Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão eleitos por seus pares em reunião plenária, sendo
seus mandatos de dois anos, permitida uma recondução.
O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais.
Artigo 12º — As deliberações e pareceres do Conselho serão aprovados
com o quórum mínimo de 06 (seis) membros.
Artigo 15º — O Regimento Interno do Corfselho será revisto no prazo de 60
(sessenta) dias após a alteração da lei do CMEM, o qual deverá ser aprovado por 2/3 (dois
terços) do Colegiado, homologado por ato do Secretário Municipal de Educação.
a data de sua publicação,
de 2008.