norma nº 1268/2008

Estao Do RIO DENTRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº Z2EP DE €S DE LL. E DE 2008
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 16.060,00
(dezesseis mil e sessenta reais) - Programa em Vigor e
dá outras correlatas providências — (PNAP — Programa
Nacional de Alimentação Escolar — Pré — Escola)”
A MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
. Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$16.060,00 (dezesseis mil e sessenta reais) — Programa
da Prefeitura Municipal de Mendes — Secretaria Municipal de Educação e Cultura , sendo:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.306. Alimentação e Nutrição
02.12.12.306.0017. Alimentação Escolar
02.12.12.306.0017.2.062 — PNAP — Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré Escola
3.3.90.30.99.00.00.00.0051 — Material de Consumo — Outros ........................... R$16.060.00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 16.060.00
Art.2º. O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
Recursos oriundos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do
Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pré - Escola (Classificação Orçamentária de
Receita - 1.7.2.1.35.04.00.00. — Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAP), e
(1.3.2.5.01.08.00.00. — PNAP — Receita de Remuneração de Depósito Bancário) em
conformidade com o estabelecido no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, conforme anexo único. |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de; sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com a fixação nos termos do norteamento autorjzativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
Prefeitura Municipal de Mendes ( matnil de 2008.
SE RNTIERO LONKRES er ce PS TEod CRP Decem m TRI cas oaeS Jade 408 CDI BOLA dE SSL MENDES RE