| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO BOLSA FAMÍLIA – CONVÊNIO MDS, no valor de até R$22.168,47 (vinte e dois mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) para reforço de dotações previstas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 1286 |
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po Pa DO RIO DE DSR CAMARA MENICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL 126 9 DE <S DE LA DE 2008. EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO BOLSA FAMÍLIA -— CONVÊNIO MDS, no valor de até R$22.168,47 (vinte e dois mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) para reforço de dotações previstas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. LEI: * Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$22.168,47 (vinte e dois mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) para reforço de dotações previstas no Orçamento — Programa Fundo Municipal de Assistência Social, a saber: 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.244. Administração Comunitária 03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral 03.01.08.244.0025.2.029 — Convênio MDS - Bolsa Família 3.3.90.30.99.00.00.00.0046 — Material de Consumo — Outros ....R$ 7.168,47 3.3.90.36.00.00.00.00.0046 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.............................. R$ 5.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0046 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros .... R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0046 — Equipamento e Material Permanente ....R$ 5.000,00 TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = R$22.168,47 Art. 2º, O crédito de que trata o artigo anterior será compensado da seguinte forma: I — Proveniente de apuração de saldo financeiro do Recurso Bolsa Família — Convênio MDS no valor de R$2.922,57 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais c cinquenta e sete centavos), apurado em 31/12/2007, conforme extrato em anexo. 11 — Valor efetivamente arrecadado no mês de janeiro de 2008, e de aplicação para os 11 (onze) últimos meses do exercício vigente MDS - Bolsa Familia, conforme tabela em afiexo . pais previsão de arrecadação e rendimento relativo ao repasse financeiro do Convênio Art 3º. Esta Lei entra em vigbr ha licação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizatiyo da Lei Orgânich Munigipal — L.O.M. Prefeitura Municipal de Mendes nO LOTA A Eat als dE SSES MENDES dela