norma nº 1271/2008

Es paDE DO RIO DE TASEIRRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 44 DE cbx É DE 2008.
EMENTA: “Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Cultura, e dá outras
providências”.
LEI MUNICIPAL
. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura que passa a ser no
Âmbito consultivo e deliberativo, o órgão colegiado de criação, planejamento, orientação e
coordenação das atividades artístico-culturais do Município de Mendes.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I- analisar e propor à Administração Municipal a política cultural do Município, bem como o
Plano Anual e a sua execução, e auxiliar na definição e elaboração do calendário de eventos
artístico-culturais do Município;
H — colaborar com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na formulação e execução
das políticas de cultura do Município, adequando-as, quando necessário, às políticas do
Estado e do Pais;
HI — deliberar junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura concessão de auxílio, de
acordo com as dotações específicas, às instituições com fins culturais — oficiais ou
particulares — tendo em vista o incentivo à cultura e a valorização de suas vertentes;
IV - apoiar, sempre que possíveis campanhas que visem ao desenvolvimento artístico-cultural
do Município;
V -— atuar na defesa e na conservação do Patrimônio Cultural do Município, analisando e
emitindo parecer no que conceme ao seu tombamento, e ainda propondo ao Poder Executivo
medidas e normas que visem sua proteção e preservação,
VI - emitir parecer ou tomar providências acerca de assuntos de natureza artístico-cultural
que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por seus Conselheiros ou entidade
artístico-cultural do Município;
VII — opinar sobre articulações necessárias com órgãos federais, estaduais ou municipais,
universidades, escolas e instituições artístico-culturais, para assegurar parcerias na execução
de programas artístico-culturais no Município;
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CAMARA MEUNTO PA E DE MENDES
VIII — instituir o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação dos membros do
Conselho;
Parágrafo Único - Transfere-se ao Conselho Municipal de Cultura as
atribuições previstas ao Conselho Municipal de Turismo na Lei 927 de 26 de dezembro de
2002.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura é composto de 8 (oito) membros
efetivos e de seus respectivos suplentes, dentre os nomes apresentados pelas instituições e
secretarias do governo municipal mencionados a seguir:
I — Representantes das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Turismo, Promoção
Social, Assessoria de Esportes;
Il - Conselho Municipal da Criança e Adolescente, Casa da cultura, Sociedade Civil com
reconhecida atuação na área da cultura;
WI - Representantes da Sociedade Cultural organizada (associações, clubes, institutos,
fundações, cooperativas, entre outros).
Parágrafo Primeiro - Os Conselheiros indicados pelos seus respectivos segmentos serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo- A nomeação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos
suplentes.
Parágrafo Terceiro- Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato
de 02 (dois) anos, admitindo-se recondução por períodos iguais e sucessivos.
Parágrafo Quarto- Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 3 (três) reuniões
ordinárias seguidas, sem comunicação prévia — por escrito- à presidência do Conselho, o
suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo Quinto- A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada
Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura será dirigido por um Presidente,
um Vice-Presidente e um secretário, eleitos pelo Plenário.
Parágrafo Primeiro- O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho,
cabendo-lhe dirigir as reuniões do Plenário e exercer a representação externa, cumprindo e
fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.
Parágrafo Segundo - Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo
Vice-Presidente.
Parágrafo Terceiro- Caberá ao Secretário do Conselho Municipal de Cultura a guarda geral,
destinada ao suporte das medidas cabíveis para O perfeito funcionamento do órgão.
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Art. Sº O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da aprovação da presente Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua
primeira mesa diretora.
de sua publicação, todavia, surtindo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na gaia
o da Lei Orgânica Municipal.
seus efeitos com afixação nos termos do norteamento/auto izad
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), & della é de 2008.
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