norma nº 1272/2008

. ESPADO DO RIO DEASTIRO
CAMARA MENICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº Z2ZZ DE LS DE LEE DE 2008.
EMENTA: “Autoriza o Poder
Executivo a fomecer mão-de-obra para
pintura das fachadas e construção ou
reparo de calçadas de residências e
lojas do centro de Mendes, dos imóveis
tombados e outros que menciona”.
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a fornecer mão-de-obra para
pintura das fachadas e construção ou reparo de calçadas, de residências e lojas do centro de
Mendes.
Parágrafo 1º - O morador ou lojista fornecerá os materiais nas cores e
padrões de sua preferência.
Parágrafo 2º - Estende-se os benefícios da presente Lei aos imóveis
tombados ou incluídos no rol de tombáveis, bem como daqueles passíveis de integrar o
Patrimônio Cultural da Cidade de Mendes.
a norma, fica o Poder Executivo
Art. 2º - Para a implantação efetiva dês
em como adquirir equipamentos
autorizado a contratar profissionais especializados,
apropriados à sua execução, caso inexistam no acervo mi
Art. 3º - Esta Lei entrá
Prefeitura Municipal de Mendes ( de 2008.
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