norma nº 1273/2008

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. ESTADO DO RO DE GANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº as: DE EA DE raro DE 2008.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até
R$124.558,87 (cento e vinte e quatro mil,
u; [Er VIE quinhentos e cingúenta e oito reais e oitenta e
sete centavos) — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
ACA UNIÇIPAL DE MENDES A PROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de até R$124. 558,87 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e cingienta e oito
reais e oitenta e sete centavos) - Programa Fundo Municipal de Saúde. a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.024 — Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.04.00.00.00.00.0049 — Contratação Por Tempo Determinado
3.3.90.30.99.00.00.00.0049 — Material de Consumo — Outros ....................
3.3.90.36.00.00.00.00.0049 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. -R$10.400,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0049 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica — Outros R$79.718,87
4.4.90.52.00.00.00.00.0049 — Equipamentos e Material Permanente .................. R$10.000,00
R$13.680,00
.. R$10.760,00
TOTAL DO CRÉDITO = R$124.558,37
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado da seguinte forma:
1 - Provável arrecadação para os 12 meses do exercício vigente, relativo ao repasse financeiro do
Govemo Federal - Ministério da Saúde, proveniente de doação firmada com o Município de Mendes,
através do Fundo Municipal de Saúde, Projeto de Compensação de Especificidades Regionais conforme
documentação e tabela em anexo e estando este em conformidade com o estabelecido no art.43, 8 1º e
3º, inciso ll da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
de 2008.
Ro BRiTO Tolo
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petago po Ro BENTIRO
CAMARA MEM CPE DI MENDES
METODOLOGIA DE CÁLCULO PROJETO DE LEI 018/2008
Compensação de Especificidades Regionais
Meses Transferência/2008 PREVISÃO/2008
[Janeiro R$ 10.379,91 |R$ -
Fevereiro R$ - R$ 10.379,91
Março ES - tas 10.379,91
Abnl R$ - R$ 10.379,91
| Maio IRS - R$ 10.379,91
[Junho |R$ - |R$ 10.379,91
Julho R$ - R$ 10.379,91
| Agosto R$ - R$ 10.379,91
Setembro R$ - R$ 10.379,91
[Outubro R$ - |R$ 10.379,91
Novembro R$ - R$ 10.379,91
. [Dezembro ES - [R$ 10.379,91
TOTAL [RS 10.379,91 | R$ 114.179,01
,
PORTANTO: R$ 10.379,91 Transferência efetuada em 20/03/2008
R$ 114.179,01 Previsão para bs 11 meses do exercício
R$ 124.558,99 Valor da Provável Arrecadação
Prefeitura Municipal de Mendes (R de 2008.
Gasto FORTS es eSom ie BELA