norma nº 1277/2008

a.
sPaADODORIO DE isto
SSPARA MENTCIPA DR DE MENDES
LEI MUNICIRAL Nº 427P DE Og DE Slusto DE 2008
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
206.000,00 (duzentos e seis mil reais) — Programa em
Vigor e dá outras correlatas providências .”
LEI:
Art. 1º. Fica & Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL atédo valor de até R$206.000,00 (duzentos e seis mil reais) —
Programa da Prefeitura Municipal de Mendes — Assessoria Municipal de Esporte e Lazer , sendo:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.04. Assessoria Municipal de Esporte e Lazer
02.04.27 Desporto e Lazer
02.04.27.812.Desporto Comunitário
02.04.27.812.0010. Educação Física e Desporto
02.04.27.812.0010.1.010 — Quadras Esportivas - Investimentos
4.4.90.51.00.00.00.00.00.0021 — Obras e Instalações ........................ R$200.000.00
4.4.90.51.00.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações ........................ R$ 6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 206.000,00
Art.2º. Os Créditos de que tratam o artigo anterior serão compensados da
Seguinte forma:
1 — R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes de repasse financeiro firmado em 28 de
dezembro de 2007 - através do Convênio n º 0230.851 -57/2007 celebrado entre a União
Federal, por meio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e a
Prefeitura Municipal de Mendes, através da Assessoria Municipal de Esporte e Lazer, objetivando
a Execução do Programa Esporte e Lazer na Cidade, conforme documentação em anexo.
II — R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente a contrapartida, conforme determina a Cláusula
Quarta do Convênio.
Art. 3º. A contrapartida prevista ao Convênio será compensada mediante anulação
parcial, de igual valor, à conta de dotação própria consignada no Orçamento — Programa vigente
da Prefeitura Municipal de Mendes, em conformidade com o estabelecido no artigo 43, parágrafo
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
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er
estapo pondo Di pio
CAMARA MEMOCRAL DE MENDES
02.04. Assessoria Municipal de Esporte e Lazer
02.04.27.Desporto e Lazer
02.04.27.812.Desporto Comunitário
02.04.27.812.0008. Administração Executiva
02.04.27.812.0008.2.006 — Manutenção da AMEL
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc.—Pes.Jurídica- Outros R$6.000,00
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
com a fixação nos termos do nort to autorizativo
icação, todavia, surtindo seus efeitos
Léi Orgânica Municipal -L.O.M.
Sheet de 2008.
Prefeitura Municipal de Mendes (