norma nº 1278/2008

ESPADO DORTO DD Pasto
CATA RA MENICIPA E DE MENDES
DE 02 DE tenho DE 2008.
EMENTA: “Revoga os artigos 9º e 10 da Lei Municipal
899/2002 , dá nova redação ao texto do artigo 11º.
e ressalvado o disposto no inciso III do artigo 2º, e
dá outras providências”
LEI MUNICIPAL Nº 7
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Revoga-se os artigos 9º e 10º, dá nova redação ao texto do
artigo 11º, e ressalvado o disposto no inciso III do artigo 2º, da Lei 899/2002, passam a vigorar
com a seguinte redação.
Artigo 9º- (REVOGADO).
Artigo 10 - (REVOGADO).
Artigo 11 - A concessão dos incentivos de que trata esta
lei será outorgada por ato do Prefeito Municipal, após
análise da Procuradoria Jurídica Municipal, ressalvado o
disposto no inciso III do artigo 2º, que dependerá de
decisão legislativa nos termos do artigo 107 da Lei
Orgânica do Municipio.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Munifii
e luto de 2008.
Roubo LORI + no epi een RES la and a ES SSDA CRE TG de SS PS MENDES Rd