norma nº 1279/2008

ESTADO DO RIO DE ANTIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a outorgar
Instrumento de Termo de Permissão de
Uso, no Complexo Industrial Herothildes
Victorino de Carvalho, e dá outras
providências.
CIPA DE MENDES, aprova e eu sanciono a sequinte:
N
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar
Instrumento de Termo de Permissão de Uso do Bem Público, a Empresa Dye Chemical Soluctions
Ltda.
Parágrafo Único — O Cedente institui em favor do Beneficiário um galpão,
com área coberta de 1.250 metros quadrados no mínimo, no Complexo Industrial Heroctides
Victorino de Carvalho, galpão tradicionalmente conhecido como “ Jacaré”.
Artigo 2º- O Instrumento de Termo de Permissão de Uso obedecerá aos
normativos constantes da Lei Municipal nº 899/2002, 945/2003 e 1.029/2005, o que descumprido
pela Concessionária, importará em sua imediata revogação.
Artigo 3º - O prazo de Termo de Permissão de Uso será de 05 (cinco) anos,
nos termos do Artigo 2º, Parágrafo 4º, Inciso 1, da Lei Municipal nº 899 de 06 de Setembro de 2002.
com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003, até seu limite.
Parágrafo Único — Ocorrendo hipótese de ampliação do número de
empregos, será assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a
Permissionária à progressão contida no Artigo 2º, Parágrafo 4º, da Lei Municipal nº 945/2003, até
seu limite.
Artigo 4º - A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do
Artigo 11 da Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002.
Artigo 5º - Os incentivos concedidos pelo Município não se enquadram em
renúncia de receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
Re SERRO doe ces do
Fio eb) pulei RREO tda Sds aà ASDI AE To ALI ES MENDES RI x
pSpaDO DO RIO DE DNTIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que certamente
acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Artigo 6º - O Município celebra a Permissão de Uso, em área de seu
domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no livro 49, fls. 50 a 57,
Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2), fls. 007, devidamente
registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos no Oficio Único da Comarca de Mendes /RJ.
Artigo 7º - Acompanha a presente, para OS devidos efeitos de direito,
Minuta do Instrumento de Permissão, Contrato Administrativo.
Artigo 8º - Esta Lei entra em/Vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Men de 2008.
PRERTO FORHES Nes tios ELOS andaato Ge SIDA Ed SS ALSO MENDES de