norma nº 1282/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 49 DE
EMENTA: “Dispõe sobre a isenção do pagamento da
taxa de inscrição em concursos públicos
para admissão no serviço público municipal
e dá outras providências. ”
DE 2008.
E MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a segu
LEI MUNICIPAL
crição em concursos públicos
- Fica estabelecida a isenção da taxa de ins
dam a, pelo menos, um (1)
Artigo 1º
dentes em Mendes — RJ que aten
municipais aos candidatos resi
dos requisitos abaixo:
I- estar desempregado;
II - ser estudante da Rede Pública Estadual ou Municipal de Ensino;
HI - ter concluído o Ensino Fundamental ou Médio na Rede Pública Estadual ou
Municipal;
g 1º — A isenção prevista no caput estende-
pelo Poder Legislativo Municipal;
se aos concursos públicos realizados
$ 2º - Somente será concedida a isenção aos interessados que comprovem residir
no Município, há, no mínimo, dois (2) anos.
8 3º — Também farão jus à isenção prevista nesta lei, pessoas portadoras de
deficiência.
Artigo 2º - O Edital do concurso deverá conter a relação de documentos necessários
para a comprovação do atendimento aos critérios exigidos para a isenção, bem como as
normas para a apresentação dos documentos.
Artigo 3º - Ficam os oderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a
editar Resolução ou Decreto, del forma a regulamentar a pfesente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
. |
disposições em contrário. 1
Mendes, 47 DE
e Emancipação da Cidade.
4653-3321 8 (024) 4658-3315: MENDES RI
FAN: (244652336
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