norma nº 2652/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RA MUNICIPAL DE MENDES
LEr nrNrcrPAL N"qZ. çU* l/l DE /r,r
*-'§'$ll:lHI,\l§: EX{ENTA: "Abertura
SUPLETENTÁR em favor
Saúde de Mendes"
CRÉDITO ADICIONÂL
Fundo Municipal de
DE 2024.
de
do
A CÂMARA ilIT]NICIPAL DE MENDES APROVA E EU SNCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1à. t'ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Âdicional
rsuplmentar ao valcr cle R$ 384,061116 (Trezentos e oite-nta e quatro mil, sesse,Rta e um
reais e dezesseis centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
_-07 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
\,07.01 Fundo Municipai de Saúde de Mendes
07.01.10 Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 AçÕes de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das AçÕes e Serviços Públ icos de
Saúde - BCASAPS
3.3.g0.39.gg.00.00.00.1600 Outros ServiÇos de Terceiros, Pessoa R$ 235.563,31
Jur íd i ca
3.i.g..1i.5i.00.00.00.1600 Outros Adicionais' vantagens' R$ 148'497'85
GratificaÇÕes e Outros
TUTAL . R$ 384.061,16
Art. 2e. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, mencionado no
art qrLr6v im antarinr eoró Jvrq rrt qL i I izo.lr, .nm fnnto rlo rrrrrm êycêGe^ rla qrrmarlqnãn 
l\,lquqYsv nm frrlnrn m
1-ertigo 43, parágrafo 1' e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Art.3a. Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, revogada as
di sposiçÕes em contrár io.
Prefeitura Municipal de Mendes (
JORGE
em Lde
DE OLIVEIRÁ
IíTJNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R} - CEP 26700-000
ffiu
b,,- 
t
de 2024.
1611212O24, 1O:58 Prefeitura Municipal de Mendes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
LEI IVíI,JIIICIPAL NO 2.ó52 DE TT DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: "Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de
Saúde de Mendes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONOAPRESENTE LEI
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Ct'edito
Adicional Suplementar no valor de R$ 384.06l ,16 (Trezentos e oitenta
e quatro mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamenfária:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO................... R§ 384.061,16
Ârt. 2o. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso
excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43,parágrafo lo e inciso
II da Lei Federal 4320 de 1964.
ArL 3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (R-I), em l1 de dezembro de 2024.
JORGE HENRISUE COSTADE OLIYEIRÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identifi cador: 0AC7AAB7
Matória publicada no Diário Ofrcial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro no día 12/12/2O24.Edição 3717
A veriÍicação de autsnticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https ://www.diariomunicipal. com.briaemerjl
dà DsFesa enr R$
0?
lFundo 
Muicipd dc Saúde de Mmdes
07.01
lFundo 
Municinal de Saúde de Mendes
0?.{}+.-10 l.*.r"
07.01.10.102 lAssisÉncia Hospialà c Ambulatoriit
07.0 1.1 0.302.0028 lAcões de Saúde
0?.0 t. I 0.302.002t.2.21 0 lBl$o de Crdeio d6 .{çôs e Seruiçs
I
lPúblicos dc Saúdc - BCASAPS
3.3.90.39.99.00.00.00. r 600 loums Swiços dc Trceiros, Pcssoa
I
lruriaica
R$ 235.563,31
3. r.90. I 1.5 r.00.00.00_ r 600 lour* Arlicionai;.
lGrtifi."çõ"s . ouros
VanBgms, R$ t48.497,85
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/oAC7AAB7l2b39314546a6359e90eea68dBaba7a52b393í4546a6359e90eea68dfi)aba7a5 111