norma nº 1283/2008

=
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 49 DE Cho DE 2008.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até
RS 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais)
para atendimento de despesas do Orçamento —
Programa em vigor e da outras correlatas
providências”.
LEI MUNICIPAL Nº
LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de até R$516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais), para atendimento
de despesas do Orçamento — Programa vigente do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
07.Fundo Municipal de Saúde
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.1.003 — Contrapartida do Convênio 2259/2004
4.4 90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos € Material Permanente... R$1.000,00
07 Fundo Municipal de Saúde
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028.Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.1.005 — Unidades Móveis de Saúde — Convênio 2259/2004
4.4 90.52.00.00.00.00.0029 — Equipamentos e Material Permanente... R$515.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR = R$ 516.000,00
Art 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica o Executivo
autorizado a utilizar-se do previsto nos incisos I e TIL, do 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
17 de março de 1964:
I - Como superávit financeiro, considerar-se-á o montante de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil
reais), oriundos da prorrogação da vigência do Convênio, firmado entre o Município de Mendes e o
Governo Federal — Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde (ENS) para aquisição de
Unidades Móveis de Saúde, apurados em Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2007,
e mais previsão de rendimento de aplicação para os 04 últimos meses do exercício vigente, conforme
prorrogação do Convênio nº 2259/2004 e quadro demonstrativo Anexo Único juntado a esta Lei.
R. ALBERTO TORRES, 06 - CENTRO CEP 26708 000 TEEN CODDIOS 2346 JOS 3321 8 (024) 4658-3315 MENDES - RJ
Ed
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
nvênio será compensada mediante anulação parcial de saldo de
1 — A contrapartida prevista ao Co
Orçamento-Programa vigente, como abaixo indicada:
dotação orçamentária, consignada no
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.08.Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0016.Melhorias para Cidade
02.08.04.122.0016.1.014 — Contrapartida de Convênios
4 4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações ...... Nes eeseseneeneneneeeneneeeo R$1.000,00
e sya publicação, todavia, surtindo seus efeitos com
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data d
da/Lei Otgânica Municipal - L.O.M.
afixação nos termos do norteamen autorizativo
Prefeitura Municipal de Mendes (RI , em de 2008.
ogério Riente
feito Muniti
R. ALBERTO TORRES. 66 CENTRO CEP oOTUA 00 VAN: (0240 2336 4658-3321 E (024) 465:3315- MENDES - RJ