norma nº 1287/2008

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº 47 DEZ DE Ghuto DE 2008.
NTA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar
parcelamento de divida junto ao INSS —
Instituto Nacional de Seguridade Social e
dá outras providências. ”
ICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcelamento de divida junto
ao INSS-Instituto Nacional de Seguridade Social, dentro do limite fixado pela Resolução
nº 40/01 do Senado Federal, no valor de R$378.479,31, sendo em 60 (sessenta) parcelas.
Artigo 2º - A Prefeitura, através dos órgãos específicos providenciará a:
I- A conferência dos valores referentes ao principal e acréscimos legais,
II - A escrituração contábil do valor da divida;
II - O enquadramento da ação governamental no programa de trabalho da
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças aprovado na Lei Orçamentária ou através
de Crédito Adicional.
Artigo 3º - As despesas decorrentes de aplicações da presente lei, correrão à conta
da dotação orçamentária específica.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na dafa de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, DE 2008.
R. ALBERTO TORRES, 66 CENTRO CEPZCTOU 000 BEE ANC (DAMOS 2536 4653321 HE (0241465 33158- MENDES