norma nº 1288/2008

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº Z DE YZ DE Che Do) DE 2008.
EMENTA: “Altera o disposto no artigo 1º da
É Lei Municipal nº 945/03, e dá outras
Prrtuio ay providências”.
NICIPAL DE MENDES APROVA, E EU SANCIONO A
PRESENTE
q LEI MUNICIPAL
Art.1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 945 de 21 de maio de 2003, passa a ter
a seguinte redação:
LEI:
Art.1º...
Art. 3º...
I- A geração de no mínimo 05 (cinco) novos empregos diretos,
no início de suas atividades, que excetuando-se a atividade
técnica e especifica, deverão ser captados dentre a mão de
obra ofertada no Município de Mendes;
H-..
W-..
IV-..
V— A empresa que já desenvolve suas atividades no município,
deverá gerar no mínimo, mais 50% do número de
empregados que já possui, não podendo este número ser
tá entrará em vigor 'na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mendes, 44
de 2008.
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R. ALBERTO TORRES 66 CENTRO CÉP.26700-00€ 4653321 BE (024) 405-3315- MENDES RJ |