norma nº 1290/2008

LEI MUNICIPAL Nº 2250 DE £ DE Guri DE 2008.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de
Termo de Permissão de Uso de Bem Público e dá outras
providências”.
NICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono à seguinte
LEI MUNICIPAL
SN,
s
R Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar instrumento de Termo
de Permissão de Uso do Bem Público, a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de
Mendes
Parágrafo 1º- O imóvel mencionado neste artigo terá suas características em
planta e que parte integrante do Termo de Concessão de Uso.
Parágrafo 2º-Fica resguardado à Municipalidade o livre acesso à área cedida
para manutenção de uma caixa dágua ali existente, bem assim da torre repetidora de televisão.
Artigo 2º- O cedente institui em favor do beneficiário um terreno com área de
252.00 mê, situada na Rua Maestro José Silveira, no Bairro Bela Vista, neste Município, e
4 Contrato de Termo de Permissão de Uso, para seu funcionamento nesta Cidade, utilizando-se
do espaço físico, bem como do seu transmissor e antena de retransmissão e, fazer benfeitorias
necessárias para seu bom funcionamento, entidade sem fins lucrativos. .
Artigo 3º — O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, prevista no art. 1º
da presente Lei, obedecerá ao estatuto nos parágrafos 1º e 3º do art. 107 e normas constantes
nos artigos 108 e 109, ambos da Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º - O Contrato do Termo de Permissão de Uso do Bem Público.
previsto nos Artigos 1º e 2º da presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes. da
Lei Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um período de 05 (cinco)
anos. podendo este prazo ser prorrogado por outro igual.
Artigo 5º - Acompanha a presente, para Os devidos efeitos de direito, Minuta do
Instrumento de Permissão, Contrato Administrativo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaç
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes ( Dl em «
ão revogando-se as
de 2008