norma nº 1291/2008

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº Z Gl DE OX DE C 2. Lro DE 2008.
TA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de
Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Emater
Empresa de Assistência Técnica e dá outras providências”.
WNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente,
LEI MUNICIPAL
ica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Termo de Permissão de UsoVde Bem Público a EMATER — Empresa de Assistência Técnica e
Artigo 2º —- O imóvel objeto do Termo de Permissão de Bem Público,
compreendendo salas nºs 01 e 05, na Praça Carlos Gomes, Fim do Ponto, Centro da Cidade.
Artigo 3º — O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, prevista no art. 1º
da presente Lei, obedecerá ao estatuto nos parágrafos 1º e 2º do art. 107, da Lei Orgânica de
Mendes, as normas constantes nos artigos 108 e 109, ambos da Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º - O Contrato de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, previsto
nos Artigos 1º e 2º da presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um periodo de 05 (cinco)
anos, podendo este prazo ser prorrogado por outro igual.
Artigo 5º — O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Imóvel, será
assinado pelas partes no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, devendo ser levado
ao registro imobiliário competente.
Artigo 6º - Acompanha a presente, para OS devidos efeitos de direito, Minuta do
Instrumento de Permissão, Contrato Administrativo.
Artigo 7º — Esta Lei entrará em vigor ha dkta da sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
e udo de 2008.
Prefeitura Municipal de Mendes|(RJ ), em
À
R. ALBERTO TORRES. 66 CENTRO -CEP67U6 000 EVAN: (11249463-2556 1465-3324 E (0241 465-3315 MENDES - Rj,