norma nº 1292/2008

rá
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.2G&% DE 22% DE Chuutro DE 2008.
MENTA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de
Termo de Permissão de Uso de Bem Público ao Núcleo de
Ostomizados de Mendes e dá outras providências”.
UNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente,
LEI MUNICIPAL
Aftigo 1º NFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Termo de Permissão de Uso'de Bem Público ao Núcleo de Ostomizados de Mendes.
Artigo 2º — O imóvel objeto do Termo de Permissão de Bem Público,
compreendendo sala nº 02, na Praça Carlos Gomes, Fim do Ponto, Centro da Cidade.
Artigo 3º — O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, prevista no art. 1º
da presente Lei, obedecerá ao estatuto nos parágrafos 1º e 2º do art. 107, da Lei Orgânica de
Mendes, as normas constantes nos artigos 108 e 109, ambos da Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º - O Contrato de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, previsto
nos Artigos 1º e 2º da presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um período de 05 (cinco)
anos, podendo este prazo ser prorrogado por outro igual.
Artigo 5º — O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Público, será
assinado pelas partes no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, devendo ser levado
ao registro imobiliário competente.
Artigo 6º - Acompanha a presente, para OS devidos efeitos de direito, Minuta do
Instrumento de Permissão, Contrato Administrativo.
Artigo 7º — Esta Lei
disposições em contrário.
a data da sua publicação revogando-se as
de Cluuehio de 2008.
trará em vig
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO -€ EPT OO-Ó0O TER AN: (101249463-2336 4653321 E (024) 465-3315- MENDES RJ |