norma nº 1293/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº 2243. DE 24 DE Gun — DE 2008.
EMENTA: “Fica tombado em caráter definitivo
nos termos do art. 25, 5º da Lei
927/2002 - Prédio da Empresa
Brasileira de Correios em Mendes.”
AUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
presente:
LEI:
Artigo 1º - Fica tombado em caráter definitivo o Prédio da Empresa
Brasileira de Correios em Mendes, situado Rua Alberto Paiva nº 170, nos
termos do art. 9º, parágrafo único da Lei Municipal nº 927 de 26 de dezembro
de 2002.
Artigo 2º - O Executivo notificará ao Cartório de Imóveis.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com a fixação nos termos do norteamento autorizativo da
Lei Orgânica Municipal - L.O.M.
Prefeitura Municipal de
de Chita de 2008.
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO -CEPZGTHO 0000 FEUAN: (124465-2356 4653-3321 EE (024) 4658-3515 MENDES UI