norma nº 1299/2008

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CIPALNº 7.299 DE 4 DE cep DE 2008.
8 - EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ç ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) - Programa em Vigor e dá outras
correlatas providências -”
LEI:
11º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECMUI) no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) - Programa do Fundo Municipal de
Assistência Social , sendo:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08.Assistência Social
03.01.08.242. Assistência ao Portador de Deficiência
03.01.08.242.0026.PAIF - Estadual
03.01.08.242.0026.2.038 - Adequação do Espaço Físico do CRAS
3.3.90.39.00.00.00.00.0011 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica - Outros R$ ............ 8.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 8.000,00
Art.2º. O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante recursos
oriundos de repasse financeiro ao Convênio PAIF firmado em 26 de Maio de 2008, celebrado
entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Mendes, através do
Fundo Municipal de Assistência Social - Projeto Adequação do Espaço Físico do CRAS,
objetivando a Manutenção do Espaço Físico dos Centros de Referência, para melhoria das
condições de acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência, conforme Plano de
Trabalho, extrato bancário e documentação em anexo € estando em conformidade com o
estabelecido no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos
com a fixação nos termos do norte to autorizativo) da Lei Orgânica Municipal -L.O.M.
age de 2008.
Prefeitura Municipal de Mendes (
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26 4190-000 -dR FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 18 (24)2465-3315
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