norma nº 1301/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4 304 DE Z6 DE agi DE. 2008.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
38.269,80 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e
nove reais e oitenta centavos) - Programa em Vigor e
dá outras correlatas providências - (PNATE -
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar).”
DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL até o valor de R$ 38.269,80 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e
oitenta centavos) - Programa da Prefeitura Municipal de Mendes - Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, sendo:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.063 - PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
3.3.90.39.99.00.00.00.0050 - Outros Serv. de Terc. - Pes. Jurídica - Outros.R$........ 38.269,80
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 38.269,80
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado da seguinte forma:
I - Proveniente de apuração de saldo de Aplicação Financeira e Rendimentos - Recurso
PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, apurado em
31/12/2007, conforme extrato em anexo.
1 -Valor cfetivamente arrecadado e rendimentos de março a julho/2008, mais previsão de
entos para os 04 (quatro) meses subsegientes do exercício
rendi
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vigente (agosto/novembro), conforme Resolução FNDE n º 10, Extratos e Quadro
Demonstrativo Anexo Único, juntado a esta Lei .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com a fixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal -
de 2008.
N
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0. e...
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PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR
ANEXO ÚNICO
Meses REPASSES/2007 RENDIMENTOS/ 2007 TOTAL
Maio R$ 6.796,30 R$ 13,74 R$ 6.810,04
Junho R$ 3.398,15 R$ 41,69 R$ 3.439,84
Julho R$ 3.398,15 R$ 59,26 R$ 3.457,41
Agosto R$ 3.398,15 R$ 72,74 R$ 3.470,89
Setembro R$ 3.398,15 R$ 70,11 R$ 3.468,26
Outubro R$ 6.796,30 R$ 93,72 R$ 6.890,02
Novembro R$ = R$ 99,46 R$ 99,46
Dezembro R$ 3.398,15 R$ 111,30 R$ 3.509,45
TOTAL R $30.583,35 R$ 562,02 R$31.145,37
R$ 30.583.35 Repasses Até 12/2007
R$ 562,02 Rendimentos Até 12/2007
j R$31.145,37 Saldo para o Exercício Seguinte
. Saldo em 01/08 R$ 31.145,37
* Resgates em 01/2008 R$ 8.083,40 (-) Despesas Empenhadas
Saldo atual em 31/01/08 R$ 23.061,97
Meses REPASSES/2008 RENDIMENTOS/2008 TOTAL
Saldo Anterior 23.061,97
Janeiro R$ - R$ 96,43 R$ 96,43
Fevereiro R$ - R$ 78,58 R$ 78,58
Março R$ - R$ 84,19 R$ 84,19
Abril R$ 6.796,30 R$ 103,04 R$ 6.899,34
Maio R$- R$ 119,01 R$ 119,01
Junho R$ 2.175,88 R$ 142,07 R$ 2.317,95
Julho R$ 1.087,94 R$ 172,65 R$ 1.260,59
Agosto (*) R$ 1.087,94 R$ 113,71 R$ 1.201,65
Setembro (*) R$ 1.087,94 R$ 113,71 R$ 1.201,65
Outubro (*) R$ 1.087,94 R$ 113,71 R$ 1.201,65
Novembro (*) R$ 1.087,94 R$ 113,71 R$ 1.201,65
TOTAL R$14.411,88 R$1.250,81 R$15.662,69
(*) Previsão
Nos meses de 01, 02, 03 e 05/2008 o FNDE não efetuou Repasses, ficando somente
os valores existentes em conta de aplicação e seus devidos rendimentos.
PORTANTO: R$23.061,97 Saldo do Exerc. Anterior sem O Rendimento
R$10.060,12 Repasses de 04 a 07/08
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R$ 4.351,76 Repasses estimados de 08 a 11/08
R$ 795,97 Rendimentos de 01 a 07/2008
R$ 454,84 áda de 08 a 11/2008
Total Estimado R$ 38.724,66
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