| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2008 |
| Date | 2008-08-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) - Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 1319 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº “IL NE 26 DE agal? DE 2008. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) - Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$80.000,00(oitenta mil reais) - Programa Prefeitura Municipal de Mendes, a saber: 02.Prefeitura Municipal de Mendes - 02.16.Secretaria Municipal de Transportes 02.16.26. Transporte 02.16.26.364.Ensino Superior 02.16.26.364.0018.Ensino Regular 02.16.26.364.0018.2.048 - Transporte Universitário - Manutenção 3.3.90.39.99.00.00.00.0003 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica - Outros ............ R$80.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL = R$80.000,00 Art. 2º O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, abaixo indicada, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.12.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12.Educação 02.12.12.361.Ensino Fundamental 02.12.12.361 .0008. Administração Executiva 02.12.12.361.0008.2.032 - Ensino Fundamental - Transporte Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2465-3315 www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(ocamara-mendes.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 3 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica - Outros ...........- R$80.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.000 TOTAL DA ANULAÇÃO = R$80.000,00 publicação, todavia, surtindo ativo da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua seus efeitos com afixação nos termos do norteamento auto e apelo de 2008. Prefeitura Municipal de Mendes f EP 26.700-000 -dR FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (24)2465-3315 Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ -C www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(ocamara-mendes.rj.gov.br