norma nº 1307/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPALN' 2.307. DE os DE honlão DE 2008.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mende:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
exercício
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O
financeiro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes aprovou € Eu, Prefeito Municipal,
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo
da Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as
is para a elaboração é execução da Lei Orçamentária do município de
ercício financeiro de 2009, compreendendo:
As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento
municipal e suas alterações;
HL As disposições relativas à dívida pública municipal,
as às desppesas do Município com pessoal e
s legais;
IV. As disposições relativ
encargos sociais, respeitados os linnite:
sobre alterações na legislação tributária do Município;
V. As disposições
VÊ | O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação
de empenho, nas hipóteses previstas na LRF;
vIL O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais;
vil. Disposições diversas.
Art. 2º. As prioridades e mestas para O exercício financeiro de 2008
as de acordo com os macro-objetivos estabelecidos no Plano Plurianual
rme detalhamento em anexo desta Lei.
CAPITULO Il é é
O E EXECUÇÃO
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO |
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
estão especificad
2006-2009, confo!
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
or nível de agregação das diversas áreas de despesa que
L Função - o mai
competem ao setor público.
s - RJ - CEP 26.700-000 -f& FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8
e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br
www.camara-mendes.rj.gov.br -
(24)2465-3315
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
HW. Sub-função - representa uma partição da função, visando agregar
determinado subconjunto de despesas do setor público.
HI Programa - O instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
IV. Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais, resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de govemno.
V. Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
Ç um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo.
VI. Operações Especiais - as despesas que não contribuem para à
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, é
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, através de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a
função e a subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra à Portaria nº
42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento € Gestão.
g 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas na lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações
especiais.
Art. 4º. O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão à
e programação dos órgãos municipais, fundos especiais, fundações instituídas ou
mantidas pelo Município.
Art. 5º. A proposta orçamentária anual será encaminhada ao
Legislativo até 15/10/2008 conforme dispõe O artigo 119, 8 6º da Lei Orgânica
Municipal com a redação dada pela Emenda n. 021 de 15/05/2006, na forma dio artigo
22 da Lei 4.320/64, à saber.
L Mensagem que conterá:
a Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira,
documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos
de créditos especiais, restos a pagar € outros compromissos financeiros
exigíveis;
b. Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
c. Justificação da receita é despesa, particularmente no tocante ao
orçamento de capital;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -R FAX:(24) 2465-2336 | 2465-3321 2 (24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Hm Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei
4320/64 contendo:
a Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo:
b. Quadro demonstrativo da receita e despesa segundoo as catego:
econômicas na forma do Anexo E,
c. Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva
legislação;
d. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
WL Tabelas Explicativas, das quais alésm das estimativas da receita e despesa,
constarão em colunas distintas e para fins de comparação a:
a Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele
em que se elaborou a proposta, Receita Prevista para o exercício
em que se elabora a proposta, Receita Prevista para o exercício à
que se refere a proposta;
b. Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa
Fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e Despesa
Fixada para o exercício a que se refere a proposta
IV. Descrição Sucinta das principais finalidades de cada unidade
administrativa, com a indicação da respectiva legislação,
vV. Quadro Demonstrativo das Recezitas que compõem a base de cálculo dos
recursos destinados a Câmara Muniicipal;
VL Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida na legislação;
vVIL Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
VII Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios de natureza
financeira, tributária e creditícia, . no caso de ser aprovada leii outorgando
benefícios ou incentivos fiscais;
IX Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes e eventos fiscais imprevistos;
X. Quadro Demonstrativo dos recursos € aplicações na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme determinação constitucional;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -d8 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
XI Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de
acordo com as normas constitucionais e legais.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da
despesa por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-
se, para cada uma:
IL O orçamento a que pertence;
IL O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
JL.1. Despesas Correntes
a Pessoal e Encargos Sociais;
e b. Juros e Encargos da Dívida;
c. Outras Despesas Correntes:
H.2. Despesas Correntes
a Investimentos:
b. Inversões Financeiras:
c. Amortização e Refinanciamento da Divida:
d Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD)
poderá ser detalhado e alterado em nível de elemento. por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal e por Ato do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder
Legislativo. sem prejuízo do limite estipulado no & 1º do art. 13 desta Le.
Art. 7º. Na elaboração e execução do orçamento municipal do
exercício de 2009 será respeitado o princípio da transparência administrativa e
4 assegurada a participação da sociedade. através de suas instituições representativas.
Art. 8º. A participação da sociedade no processo de elaboração do
orçamento municipal será na definição das prioridades de investimento de interesse
local. mediante audiências públicas.
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa. constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
Art. 10. A elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira na Administração Municipal.
Art. 11. Se verificado. ao final de um bimestre. que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas das despesas estabelecidas. o
Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira. definindo percentuais específicos. através de Decreto. para o conjunto de
projetos. atividades e operações especiais.
Parágrafo único. Ex «cluem do caput deste artigo às despesas que
constituem obrigações constitucionais e : legais do Município e as despesas destfinadas ao
pagamento da dívida pública e seus encargos.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(dcamara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal,
desde que estejam dentro dos limites legais.
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa.
$g 1º. A proposta orçamentária para O exercício financeiro de 2008
conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o
valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
1 Anulação parcial ou total de dotações;
HW. Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do
ç exercício imediatamente anterior;
WI Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda
considerada a tendência do exercício;
IV. Saldos de convênios.
$g 2º. Da base de cálculo do limite referido no & 1º deste artigo,
excluem-se os valores correspondentes ao atendimento de:
L Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
Il Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e
juros da dívida pública,
IL Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e
convênios; e
IV. Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho
[4 das funções de Saúde, Assistência e Previdência Social e os relacionados à
manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de
dotações das respectivas funções.
83º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através
de ato próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os
recursos utilizados sejam provenientes de anulação de suas dotações.
Art. 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos.
Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta
Lei, a lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, quando:
L Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
HW. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
WL Estiverem definidas suas fontes de recursos,
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -d FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 dê
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(dcamara-mendes.rj.gov.br :
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
IV. Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os
projetos que tenham ultrapassado em 70% (setenta por cento) seu cronograma fisico-
financeiro ou que sejam objetos de convênios com outros entes federativos.
Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos
Adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos e as dispostas no art. 22 da Deliberação nº 200/96 do
TCE/R]J.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput deste artigo, a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração
de funcionamento regular e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria,
ç observando-se, ainda, o disposto no artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
$ 3º. Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com
Plano Plurianual ou
duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no
em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de
até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2009 que
será destinada ao atendimento de passtivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
o Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a
riscos fiscais, caso
estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2009
poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais, não computando no limite de
que trata o $ 1º do art.13 desta Lei.
Art. 19. A lei orçamentária conterá recursos para à manutenção dos
projetos e manifestações culturais, assim como para O desenvolvimento das práticas
desportivas a serem desenvolvidas, na forma do artigo 190, 8 1º, cic o art. 197, 8 1º, da
Lei Orgânica do Município de Mendes.
Art. 20. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na lei
orçamentária de 2009 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a: acompanhar o cumprimento dos seus objetivos: corrigir desvios; avaliar seus
custos e cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao
Poder Executivo até 30/09/08 para incorporação na proposta do Município, e este, ao
Poder Legislativo até o dia 15/1 0/08.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mende:
www.camara-mende
s - RJ - CEP 26.700-000 -& FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2H65-3315
s.rjgovbr - e-mail: camara( camara-mendes.rj.gov.br
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “2 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)24
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de dívidas assumidas ou refinanciadas.
Art. 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam
incluídos na lei orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167, inciso II
da Constituição Federal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo
observarão as disposições contidas nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar nº 101/00,
devendo o Legislativo se ater, também, as normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
g 1º. Os Poderes municipais poderão, através de lei específica,
conceder aumento de remuneração para cargos efetivos específicos, desde que não
inviabilize o cumprimento das metas fiscais.
82.0 Município reajustará a remuneração dos seus cargos €
empregos no mês de maio de 2009, tomando por base o INPC-IBGE do período a que se
referir o reajuste.
Art. 26. Se a despesa total com pessoal ultrapassar OS limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/00 a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das
áreas de Fazenda, Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 27. Se a despesa de pessoal atingir O nível de que trata O parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, a contratação de horas extras ficará
restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento, assistência social e
educação.
Art. 28. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos
à execução de atividades que, simultaneamente:
£ Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade administrativo;
IL. Não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou
parcialmente,
HI Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 29. O Poder Executivo enviará projeto de lei sobre alterações na
estrutura administrativa superior e sobre O plano de cargos € salários.
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para O exercício de 2009 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vist
consequente aumento das receitas próprias.
de alteração
contribuinte,
1
ie
HI.
incentivos ou ben
as à expansão da base de tributação e
Art. 31. A estimativa da receita levará cc onsiderará, também, O impacto
na legislação tributária, observadas ar capacidade econômica do
com destaque para:
Atualização da planta genérica de valores do Município;
Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos
municipais;
Revisão das isenções dos tributos municipais, para maníter à justiça fiscal.
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de
efícios de natureza tributária, com O objetivo de estimular O
desenvolvimento econômico € cultural do Município.
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A
diretamente à unidade or
evidenciar o custo das
entende-se como desp
uliranasse as. limites dos incisos. Le Ido art. 24
A
Executivo estabelecerá,
de Execução Mensal
KCamylamentes nº YU.
Legislativo para
Orçamentárias, ao Orçamento Armal e 30s Créditos
VUTAÇO,
sanç
Orgânica Municip;
do artigo, a Administração Municipal adotará
da continuidade
Rua Alberto Torres, 66 - Centro -
ão até o encerramento da sessão legislativa, nos termos vo arigo “Zz ua Le
al.
Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - E FAX:(24) 24
www.camara-mendes.rj.gov.br -
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. É vedado consignar na lei orçamentária cr
rt. 33. A alocação de recursos no
camentária responsável
ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 34. Para efeitos do artigo 16 da
esas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas
da Lei R 666/93.
rt. 35. Até trinta dias após a publicação
através de Decrao, à Programação
de Desembolso, conforme disposto no
Art. 36 O Executivo poderá encaminhar
propor modificação nos projetos de La qt
no Avuarive us partes vuja aNeração é proposta.
Art. 37. O projeto de lei orçamentária
“Parágrato úriico. "No caso de rião atendi
administrativa e do interesse público.
65-233
e-mail: camara(vcamara-mendes.rj.gov.br
édito com
a lei orçamentária será feita
pel: la sua execução, de modo a
Lei Comglementar nº 101/00
cujo valor não
dos Orçamentos, O Poder
Finanesira & 0 TANGA
artigo 8º da Lei
Mensagem ao Poder
air às Davies
Adicionais enquanto não iniciada a
deverá ser devolvido para
imento no disposto no caput
as medidas legais visando à salvaguard
6/ 2465-3321 E (24)2465-395
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
art. 38. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver
zompensação entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade
social.
Art. 39. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes
necessários na metodologia de apuração do resultado primário de forma a permitir a
exclusão de despesas especificas, em decorrência de novos critérios que venham a ser
ajustados com os órgãos governamentais.
Art. 40. Para fins da realização da audiência pública prevista no art.
9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/00, o Executivo encaaminhará à Câmara
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes dz referida audiliência, relatórios de
avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, bem assim das justificações
de eventuais desvios, com indicáção das medidas rretivas adotadas.
Art. 41. Esta Lei entra em vigogna da de sua publicação, revogando-
se todas as disposições em contrário.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -dR FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)246 -3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(a)camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Lei das Diretrizes Orçamentárias - 2009 -
Anexo de Riscos de Fiscais
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas; caso se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a
e execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
2. Os riscos da Dívida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de
eventos: administração da dívida e passivos contingentes.
O primeiro é decorrente do impacto de variações das taxas de juros e
de câmbio nos títulos vincendos. Para os demais títulos, o impacto
ocorre apenas no estoque da dívida, refletindo nos orçamentos
seguintes.
Os passivos contingentes se referem às dívidas potenciais que podem
ser derivadas de diversos fatores e que, devido à suas peculiaridades,
ainda não foram reconhecidas pelo Govemo como dívida. A
mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa,
destacando-se:
a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais;
b) dívidas em processo de reconhecimento palo Governo que, em nosso caso,
são referentes ao INSS, LIGHT e TELE
Os riscos orçamentários são equaci á
avaliação bimestral da execução orça
ados pela limitação de empeenhos, como indicar a
Os riscos da Dívida Pública Inteina
concretizarem, serão solucionados) atrá vés da Resérva de Contingência.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(mcamara-mendes.rj.gov.br
STHOTVA
00:000'007 SA US opeofoud (esodsag - ejt2004) nAsIadns ('7
9%p US SOPIBILOS SOJBISUOD SHIOFEA (1
SIQÍBAIISGO
seSuvung ap [NÁDIDI q eLIt)aDoS :jU0
epmbrT epeprosuo,) eprd
EPepRosto,) “Aqua CPLC
TEURION Opep
(ID oLvUnIg opens
(ID emoutuL] OEN ES
eo 1 esodsad
TD CJPoUNUMA OEN “IDH
Tree
ç Lo. TEJO L UPA
SIJO TVA STHO TVA
TIOZ
0TOT 6007
SIVANY SVLAN
- 6007 - SIVOSI SV LAN dd OXANV
SVIIVINTIAVÓNO SAZIILANIA dA IT
SAGNAW AQ OIDINNK
OySVILIIDAdSA
= 8%p MV TT
sunuy SEP - 1 GEL
SIANAN É TYdIDINDN VAVNFO
LOW
LE
E
did% L00T
SVISIA TA SV LI
HOTVA dId%
[9x VIIVA À
SVAVZIIVAA SVLIA
00/000/007 $U ta opejofoud (esadsaç] - PS) yaezodas CE
oi WO SOPIBLIOS SIUBISUOD SSOTBA CI
SagÍBAIISJO
sejueurg ap [EÁDIUNI elItjoDDAS :MUOZ
epinbra epepiosuo) “pia
EpepRosuo) jqua “PLA
E EEN
(ED ouvia opens
q) tatosueut oeN esodsad
mm
DO E tado
(TD EloueatA 0EN 39998
OV5VIIIDIdSA
ITS Sh MV ANT
AXA 0d SIVOSII SVLIW SVA OLNAKTIdINNO 0d OVÍVIIVAV
NOTIALNV ODIDA
- 6007 - SIVOSLH SV LIA dQ OXINV
SVIIVININVÓIO SIZIALTUIA aa IT
SAQNAR AQ OIdIDINDIA
JOLIJUY OPPIXA OP SIBISL SEIO SEP ojuawiduno op o8ÍeIIBAy - 7 BPGBL
STANAN 4 TVdIDINAN VAVNVO
É
o
=
31E3
À | No)
Air.
al|—
[o | No?
00'000'00782 Uia operafoxd (esadsag - ES) uasiodas (7
9% UI SOPIBILLIOO SOJUBISUOD) SSIOJEA (1
SIQÍBAIISAO
seSuvurg ap [ediormiq elttejosoos :9JU0
epinbrT epepiosuoo CpiNC!
00096987
00"000'9TF'6
[E [TO
[6801 | Jo06 CTITE
STLNVLSNOD SOJA V SIHOTVA
[ESTSP VAN
STHOINALNY SODIDUAXA STUL SON SVAVXII SV WOOD SVAVAVAROD SIVOLYV SIVOSII SVLIW
- 6007 - SIVOSH SV LAW 1G OXINV
SVRIVINTUVÓÕIO SAZIALANIA AG 147
SANA dA OIdIDINDIA
S9J0LINJUY SOWIDJIXA S91L SOU SIBISLA SEJA SE UIOO sEpeisduo) SIEMIY SIBISLA SEJA - € BRPABL
o) STANTH TVdIDINDN VIVUVO
00/000'007 SU ua opersfosd (esadsag - eu209u) uamIadas (T
op ULS SOPIBLOS sojuejsuo) SOJOJEA (L
SAQÍBAIISGO
sesuvun ap [edprmy q eLisaDos quo
OyóVILIDAdSA
SILNARIOD SODA V SIHOTVA
STS oh MV ET
STIOTHALNV SONDIDNAXI STAL SON SVAVXIS SY WOD SVAVAVAINOD SIVOLLV SIVOSII SVLIW
- 6007 - SIVOSIH SVLIIN aa OXINV
SVIRIVINTNVÍIO SAZIILANIA JA 147
SAGNAI AG OIdIDINDIA
SaJOLI3JUY SOPILIXA SQL SON st89S1 SEJOJA SE UOD sepeatduio? SISNIV SIBISA sua -€ SPGEL
> STANAH 2 TVADINOH cao Ls
oludoud
ar rea eee
Do A
opemumoy opens
VIONFAINIAA JA INIDIN INSSOd OYN OIdIIINNH O
-MESTS oh AV PIT
OdINdIT OINQWRILVA OQ OYÍNIOAI
6007 - SIVOSIA SV LAI HA OXINV
SVRIVINTNVÓÃO SAZIILTUIA TA 11
SAGNANW 4a OIdJDINNIA
opinbr oraguiNEd OP OgÓnI0Ag - p BIGEL
SIANTN TVAIDINAN 4:44 111,40)
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
MUNICÍPIO DE MENDES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - 2009 -
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF - Art. 4º,8
Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
LTr
DESPESAS LIQUIDADAS
4.618.545.21 1.075.820.05
e fmenimento QL RO nom
versos Financeiras [o TOO 000
TR SAS SS
Amortização da Dívida
Despesas Correntes - Regimes Previdência
ITD ETTA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores
=...
po TO
SALDO FINANCEIRO TO O O
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
ÃO HÁ REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
OVÍVSNIdNOD
VLDaM IA VIONNNIU JANOH OYN
VLIADAM AG VIDNQNHA da OYÍVSNIdINOD 4 VALLVWILSA
- 6007 - SIVOSII SV LAI dA OXINV
SVIIVINANVÓIO SAZIALANIA SA INT
SAQNAW AG OIIDINNIA
B)I999Y 9P BPUNUA 9P ogdgsuadwo? 9 BAI SUISA - 8 BIB, 1
SIANAN Wu TVdIDINAN VIVNVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Tabela 9 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
MUNICÍPIO DE MENDES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - 2009-
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
LRF -Art.4º,82º,V-
Aumento Permanente da ——— [TT 0070 1º c92700M)
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferência do FUNDEB [70200000]
(E) Saldo Final do Aumento Permanente da Receita) TO S3157000
[Redução Permanente da Despesa (II) TO 200.000.00)
gem Bruta = ED atôt 70,00
ado Udizado 200.000,00
Impacto de Novas Despesas de Caráter Continuado
Margem Liquida de Expansão das Despesas Caráter Continuado
Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Poder Executivo
Prioridades para 2009
Investimentos Eleitos em Audiência
PAVIMENTAÇÃO
BAIRROSIRUAS [Metragem Metragem
Prevista | Próprios [Convênios] Total | e,
independência [L0KM [11400000] 6.000,00 720.000,00] 2008
Ponte do Rocha |23,0 km 361.000,00] 19.000,00] 380.000,00 2008
Cinco Lagos
orais sMm | do] 2500050000] TT
a pe qu
BAIRROSIRUAS [SERVIÇOS rss O
o — es O RR
oras LO Todsoo[ iso pod ooo 0] |
Ss ma RE qu
BAIRROSIRUAS [SERVIÇOS E a REALIZADO
Santa Rosa 10.000, Próprio [Comênio 10.000,00] 2008 60%
Gaudência
BUEIROS
BAIRROSIRUAS [SERVIÇOS [— Rocumos o) Ano [RENDA ZADO
[Dj fr Tcomvónioo] Jo da
E ——> mo dbo[ 1000000] 000000] 2008 [ om |
O E
nro [NcGolsia” [14250000 750000 15000000] 2008 [ som |
onto Node [2600 1 om ID
= [14250000] 1750000] 16000000] |
TOTAIS —— 15500000] 5A00o0o[ 50000000] 2008