norma nº 1309/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº
G DE 44 DE 40092709) DE 2008.
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito
y e dos Secretários Municipais, para O
mandato de 2009 a 2012.
CYPAL DE MENDES aprova, e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal será correspondente a
R$9.000,00 (nove mil reais), em parcela única, vedado qualquer acréscimo.
Artigo 2º - O subsídio do Vice-Prefeito será de R$4.950,00 (quatro mil, novecentos
e cinquenta reais), vedado qualquer acréscimo.
- Artigo 3º - O subsídio do Secretário Municipal será de R$2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais), vedado o pagamento de verba de representação.
Parágrafo Primeiro - O Chefe de Gabinete e O Procurador Geral, no âmbito do
Poder Executivo, e O Secretário Geral de Administração e O Procurador Jurídico, no âmbito
da Câmara Municipal, para OS efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com às
mesmas prerrogativas do Secretário Municipal.
Parágrafo Segundo — A vedação de acréscimo contida no “caput” deste artigo não
se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando O Secretário for ocupante de cargo
efetivo no Município.
Parágrafo Terceiro — A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior
incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Parágrafo Quarto — O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo
recebimento do seu subsídio ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo,
ressalvada a hipótese prevista no g 2º deste artigo.
Artigo 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente na mesma
data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
de 2008.
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