norma nº 1310/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPADNº 2/0 DE 42 DE Ltemtão DE 2008.
N
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais) - Programa em
Vigor e dá outras correlatas providências .”
ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de até R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) - Programa do Fundo
Municipal de Saúde, sendo:
“ 07.Fundo Municipal de Saúde
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.122. Administração
07.01.10.122.0028.Ações de Saúde
07.01.10.122.0028. 2.025 - QUALIGEST - Incentivo À Qualif. da Gestão Munic. em Saúde
3.3.90.30.99.00.00.00.0052 - Material de Consumo - Outros ........csceeere eres R$10.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0052 - Outros Serv. de Terc. - Pes. Jurídica — Outros ...... R$15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0052 - Equipamento € Material Permanente............ +... R$105.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 130.000,00
Art.2º. O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante recurso
oriundo de repasse financeiro do Governo do Estado - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa
Civil e a Prefeitura Municipal de Mendes, através do Fundo Municipal de Saúde - Projeto
QUALIGEST, firmado em 17 de dezembro de 2007, (Classificação Orçamentária de Receita -
1.7.2.2.99.02.00.00. - Transferências Diretas do Estado referentes ao QUALIGEST), e
(1.3.2.5.01.39.00.00. - QUALIGEST - Receita de Remuneração de Depósito Bancário)
objetivando o Incentivo à Qualificação da Gestão Municipal em Saúde, conforme determina
as Resoluções SESDEC nºs 196/2007 e 200/2007, extratos bancários, planilha de rendimentos
estimados até novembro/08 e documentação em anexo € estando em conformidade com O
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -€ FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (24)2465-3315
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
estabelecido no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
blicação, todavia, surtindo seus efeitos
a Lei Orgânica Municipal -L.O.M.
de spetorntão de 2008.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
com a fixação nos termos do norteamento autorizatifo
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) ,
Es
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