| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2008 |
| Date | 2008-10-07 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Programa em Vigor e dá outras correlatas providências – (PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar). |
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº DE 07% DE aut Lno DE 2008. EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) — Programa em Vigor e dá outras correlatas providências — (PNATE — Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).” RA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12. Educação 02.12.12.361. Ensino Fundamental 02.12.12.361.0008. Administração Executiva 02.12.12.361.0008.2.063 — PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar 3.3.90.30.99.00.00.00.0050 — Material de Consumo — Outros ........ eee R$20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 20.000,00 Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12. Educação 02.12.12.361. Ensino Fundamental 02.12.12.361.0008. Administração Executiva 02.12.12.361.0008.2.063 — PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar 3.3.90.39.99.00.00.00.0050 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros.R$........ 20.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO -R$20.000,00 Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)246%73315 www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br . ESTADO DO RIO DE JANEI CÂMARA MUNICIPAL DE Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua a fixação nos termos do norteamento autorizativo fl DES blicação, todavia, surtindo seus efeitos ki Orgânica Municipal —L.OM. de ufictmo de 2008. com Prefeitura Municipal de ndes - RJ - CEP 26.700-000 - 8 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)246 Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Me e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br www.camara-mendes.rj.gov.br -