norma nº 1316/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº», 42/6 DE 40 DE que Lão DE 2008.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais) — Programa em Vigor e
dá outras correlatas providências .”
UNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESR
LEI:
Art. Ki fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais) — Programa do Fundo
Municipal de Assistência Social, sendo:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
. 03.01.Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.242. Assistência ao Portador de Deficiência
03.01.08.242.0026.PAIF - Estadual
03.01.08.242.0026.2.038 — Adequação do Espaço Físico do CRAS
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 — Material de Consumo — Outros .................eseeeeeeeeo R$5.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 5.500,00
Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso JII, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01 Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08.Assistência Social
03.01.08.242. Assistência ao Portador de Deficiência
03.01.08.242.0026.PAIF - Estadual
03.01.08.242.0026.2.038 — Adequação do Espaço Físico do CRAS
3.3.90.39.99.00.00.00.0011 — Outros Serv. de Terc. Pes. ) rídica — Outros R$ ............ 5.500,00
ANULAÇÃO =/R$ 5.500,00
ção, todavia, surtindo seus efeitos
Art.3º. Esta Lei entra em vigor
i rgânica Municipal -L.O.M.
com a fixação nos termos do norteanenta autorizativo daLei
Prefeitura Municipal de Mendes de 2008.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.70 “2 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (24)2465-3315
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