norma nº 1318/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAN/Nº : 4,345 DE 24 DE 5/9540) DE 2008.
Ementa: “Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
Município de Mendes — RJ e dá outras providências”.
» MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
2,
LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º “Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do município de Mendes/RJ e estabelece normas gerais em conformidade com O
dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do
Ministério das Comunicações e O Município de Mendes do Município/RJ, através do processo nº
- 53000.051102/2007.
Art. 2º- O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de
computadores conectado à internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso
das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com O objetivo de promover à inclusão
digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º- O Conselho Gestor do município de Mendes/RJ, tem a função de
acompanhar e observar às atividades realizadas e sugerir melhorias na organização € utilização da
unidade.
CAPÍTULO Il
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art.4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do
Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando
ferramenta para que a comu! idade se desenvolva social e economicamente.
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º- O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
1- Realizar a gestão do Telecentro;
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W — guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo
funcionamento.
IH — ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade,
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa
da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades
ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI — assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem
nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo
Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;
VII — organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo
Telecentro;
VIII — organizar Os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim,
- IX - coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro,
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como
receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é
identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores €
monitores que estarão mais envolvidos no começo e nã gerência no dia-a-dia do Telecentro.
Seção TI
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º- O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
I- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e O direito ao acesso ao Programa de Inclusão
Digital;
HI — igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas € rurais,
Art. 7º- A organização do Telecentro Comunitário tem como base as
seguintes diretrizes:
1 - Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades e
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os níveis;
HI — desenvolvimento social e econômico da comunidade.
IH — aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania
digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidade aos cidadãos;
V — capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO H
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º-Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
município de Nome do Município Mendes/RJ, como um órgão fiscalizador e com a função de
realizar a gestão Telecentro.
Art. 9º- O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder
público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos
em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.
Seção II
- Da Composição do Conselho Gestor
Art. 10- O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante
denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do
Telecentro.
g 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Educação do município de Mendes/RJ.
$ 2º - O Conselho Gestor de Mendes/RJ, será composto por 05 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I- Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria Municipal de Governo e outro, à
Secretaria Municipal de Educação, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;
HW — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e
organizações (associações de Moradores, Câmara dos Dirigentes Lojista, Associação de Apoio a
Criança e ao Adolescente, Lions Clube, Associação € Amigos dos Excepcionais, escolhidos
bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
g 3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho
Gestor serão oficializados mediante Decreto publicizado a ser baixada pela Secretaria de Governo.
Art. 11- O Mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada
apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público, reles ante, não
remunerado. À
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$ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções,
por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1
(um) ano.
$ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art. 12- Eleito o Conselho Gestor, à cada nova gestão municipal, deverão
ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado
por ele, num prazo máximo de 10(dez) dias sob à coordenação do Gestor Municipal de Assistência
Social.
Seção HI
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13- A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre
os seus membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14- O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um
Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
. 1- Plenário;
II — Presidente;
JII — Vice-Presidente,
IV - Secretária; e
V — Vice-Secretária
Art. 15 - O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho
Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competências ao Conselho.
Art. 16 - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
1 - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
Il — representar externamente o Conselho Gestor,
HI - convocar, presidir € coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com O Secretário a ordem do dia submete-la à apreciação do Plenário;
V— fazer cumprir o Regimento Interno,
VI — expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito;
VII - delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIII — decidir sobre as questões de ordem;
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IX - convocar reuniões às extraordinárias quando necessário;
X — propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos;
Art. 17- Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e
auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 - São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I- organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
II — secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento
do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e
expedientes diversos submetidos ao Conselho;
> V — preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;
VI responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII — assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo
Presidente;
VIH — comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não
justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um ano;
IX — executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo
Plenário.
Art. 19 - As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da
maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento
interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO nO .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .
Art. 20- Considerar-se-à instalado o Conselho Gestor do
Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de
imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
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CÂMARA MUN
Art. 21- Esta lei entrará em
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) ,/em ZA)
ICIPAL DE MENDES
data de sua publicação.
vigor
de qué tro de 2008.
|
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