norma nº 1321/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
327 DE <4 DE puro de 2008.
LEI MUNICIPAL
EMENTA: “Revoga a Lei Municipal 1.179 de 06 de março
de 2007, e dá outras providências.”
ICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono, a presente.
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º- Revoga, na totalidade, a Lei municipal 1.179 de 06 de março de 2007,
que concede Permissão de Uso de Bem Público, de área edificada, designada como área B, com
2.526,93 m?, com área de piso existente e outra de solo, à Empresa KS Indústria e Comércio de
« Madeiras Ltda., para instalar-se no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho.
Artigo 2º — A revogação de que trata o artigo 1º, tem por escopo O término da
atividade empresarial.
Artigo 3º — Nos termos do artigo 1º, da presente Lei, fica o Chefe do Executivo
autorizado a promover a rescisão do respectivo Termo de Permissão de Uso, adotando as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, objetivando a retomada da área para o Poder Público
Municipal.
Artigo 4º — Esta Lei entr: là em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Mendes, de 2008.
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