norma nº 1322/2008

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº Z 324 DE 26 DE 42/2:/20 DE 2008
. N EMENTA: Regulamenta a implantação dos Conselhos de
Escola das Unidades Municipais de Ensino
Fundamental, Educação Infantil Ensino de
Jovens e Adultos (EJA) e da Educação
Especial da Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA e eu sanciono a
presente
LEI:
Art. 1º. As Escolas da Rede Municipal de ensino contarão com
Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único — Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o
conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, comunidade local, membros do magistério e
demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.
Art. 2º. Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa
e fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da legislação em vigor e
compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria de Educação,
cabendo zelar pelo alcance dos objetivos institucionais da escola.
Art. 3º. O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades
comuns e a solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e nos
problemas administrativos e pedagógicos que ela enfrenta. O objetivo primordial do Conselho
Escolar é atuar em parceria com a Unidade Escolar visando oferecer uma educação efetiva e
qualitativa, comprometida com à oportunidade de acesso de todos à escola pública.
Art 4º. Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em
Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:
I Elaborar o seu Regimento;
IH. Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, as
quais devem orientar a elaboração do Plano Anual,
HH. Elaborar e aprovar o Plano Anual, acompanhando sua execução;
IV. Avaliar o desempenho da escola, em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;
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V. Decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as instituições parceiras da
Escola, quando houver, e com outras Secretarias do Município, se for necessário;
VI Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos indisciplina,
infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetência;
VIL Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade
escolar;
VIIL Arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica,
esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar e pela Equipe Pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IX. Traçar normas disciplinares para O funcionamento da escola — Regimento Interno — dentro
dos parâmetros da legislação em vigor;
X. Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos serviços
prestados pela Escola e resultados obtidos;
XI. Apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar consultando previamente à equipe
pedagógica da SMEC,
XIL Convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos,
XIIL Fiscalizar o cumprimento do Calendário Escolar, no que compete à unidade escolar,
observadas as normas estabelecidas e determinadas pela Secretaria de Educação e pela
legislação vigente,
« XIV. Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho
Escolar, quando do não cumprimento das normas estabelecidas em Regimento e ou
procedimentos incompatíveis com a dignidade da função, encaminhando tal documento à
Secretaria de Educação e Cultura;
XV. Participar ativamente das atividades da escola, das reuniões do Conselho da Escola,
principalmente no que diz respeito a aplicação de recursos financeiros por parte da unidade de
ensino e sua prestação de contas,
XVI Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar, conforme
regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação,
Parágrafo Único - Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as
normas e diretrizes da Secretaria de Educação;
XVII. Deliberar sobre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina
coletiva ou quaisquer outras anomalias,
XVIII. Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade
escolar na construção € elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola, sugerindo
modificações sempre que necessário;
XIX. Promover em parceria com à Unidade de Ensino atividades culturais visando ao
enriquecimento curricular,
XX. Divulgar e garantir O cumprimento de Estatuto da Criança e do Adolescente,
Art.5º - Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar
deverão estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:
a) Um representante da parte pedagógica: Orientador Pedagógico e Pedagogo;
b) Dois representantes dos professores,
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c) Um representante do grupo de servidores da escola: secretário escolar, assistente
administrativo, inspetor de alunos, merendeira e servente;
d) Dois representantes de pais ou responsáveis de alunos: (o segmento de pais não poderá ser
representado por professores da Rede Municipal de Ensino de Mendes);
e) Dois alunos regularmente matriculados, maiores de 16 anos;
Parágrafo Único — Em não havendo alunos maiores de 16 anos, a representação de pais se
estenderá para quatro membros;
f) Um representante da comunidade;
g) Para cada representação haverá um suplente por titular, que assumirá no caso de
impedimento ou desistência do titular;
Art. 6º - O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e,
em seu impedimento, que ele indique por escrito, constando em ata, um elemento da escola.
Art. 7º - Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes,
serão eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.
Art. 8º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de
mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente
: segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I Professor
HW. Funcionário
TI. Aluno
IV. Pai
V. Comunidade
Art. 9º - Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão
Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que
compõe a comunidade escolar, escolhidos em assembléia convocada pelo Conselho Escolar.
$ 1º - A assembléia para indicação da primeira Comissão Eleitoral de composição paritária
com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar,
escolhida em assembléia convocada pelo Conselho Escolar.
$ 2º - Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao Conselho Escolar.
Art.10 — A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da
escola e as seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em
Regimento Próprio.
Art.11- O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente,
entre os membros que o compõem, maiores de 18 anos.
Art.12 — O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos,
sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
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Parágrafo Unico — Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por apenas um
elemento.
Art.13 — A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art.14 — O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente uma vez
por bimestre e, extraordinariamente, quando for necessário.
$ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente ou, no seu impedimento e do
vice, pelo diretor, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com pauta claramente
definida na convocatória.
$ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Escolar ou a
pedido de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requerimento dirigido ao presidente,
especificando o motivo da convocação.
Art.15 — O Conselho Escolar funcionará somente com o “quorum”
mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
« Parágrafo Único — Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, tomadas por
metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art.16 — A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do
mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
Parágrafo Único — O ato de destituição da função de conselheiro deverá estar definido em
Regimento Próprio.
Art.17 — Cabe ao suplente:
I Substituir o titular em caso de impedimento;
IL Completar o mandato do titular em caso de vacância;
Art.18 — Os estabelecimentos da Rede Municipal de Educação de Mendes
deverão contar com um Conselho Escolar, no prazo máximo de 2 (dois) meses, a contar a
partir do mês de agosto de 2008, ou do efetivo funcionamento da unidade escolar.
Parágrafo Único — O mandato dos representantes eleitos para o primeiro Conselho
Escolar poderá ter a duração diferente do previsto no art. 12 (doze) para que a eleição
subsequente proceda-se no mês de fevereiro de 2009.
Art.19 — As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade deverão
ser especificadas em Regime próprio, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado em
assembléia.
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Art.20 — O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de
ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Mendes.
Art.21 - Esta lei entrará em vigor fía data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes de 2008.
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