norma nº 1323/2008

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº fan DE “GS DE gu DE 2008.
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo a outorgar
3 N Instrumento de Termo de Permissão de
Uso, no Complexo Industrial Herothildes
Victorino de Carvalho, e dá outras
providências.
MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar
Instrumento de Termo de Permissão de Uso do Bem Público, a Empresa Irmãos Quintão Ltda.
. Parágrafo Único - O cedente institui em favor da beneficiária, a
Permissão de Uso de Bem Público, de área edificada, designada como área B, com 2.526,93 m?, com
área de piso existente e outra de solo.
Artigo 2º- O Instrumento de Termo de Permissão de Uso obedecerá
aos normativos constantes da Lei Municipal nº. 899/2002, 945/2003 e 1.029/2005 e 1.288/08, o que
descumprido pela Concessionária, importará em sua imediata revogação.
Artigo 3º - O prazo de Termo de Permissão de Uso será de 05 (cinco)
anos, nos termos do Artigo 2º, Parágrafo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº 899 de 06 de Setembro de
2002, com nova redação introduzida pela Lei Municipal nº 1.288/08, até seu limite.
Parágrafo Único — Ocorrendo hipótese de ampliação do número de
empregos, será assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a
Permissionária à progressão contida no Artigo 2º, Parágrafo 4º, da Lei Municipal nº. 945/2003, até
seu limite.
Artigo 4º - A presente Autorização Legislativa dar-se-á em
cumprimento do Artigo 11 da Lei Municipal nº. 899 de 06 de setembro de 2002. N
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 5º - Os incentivos concedidos pelo Município não se enquadram
em renúncia de receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, em face de contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que
certamente acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Artigo 6º - O Município celebra a Permissão de Uso, em área de seu
domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no livro 49, fls. 50 a 57,
Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2J, fls. 007, devidamente
registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos no Ofício Único da Comarca de Mendes / RJ.
Artigo 7º - Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito,
Minuta do Instrumento de Permissão, Contrato Administrativo.
Artigo 8º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação,
e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de de 2008 .
NO
(
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