norma nº 1324/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NÉ MZ 3 47 DE 4Y DE «overiêno DE 2008.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR | POR PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO —. ABVS - AÇÕES BÁSICAS DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no valor de até R$4.393,29 (quatro
mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos) para
reforço de dotações previstas no Orçamento — Programa em vigor e
dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
A jº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO no valor de até R$4.393,29 (quatro mil, trezentos e
noventa e três reais e vinte e nove centavos) para reforço de dotações do Orçamento — Programa Fundo
Municipal de Saúde, a saber:
07. Fundo Municipal de Saúde
= 07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.304. Vigilância Sanitária
07.01.10.304.0028. Ações de Saúde
07.01.10.304.0028.2.012 — ABVS — Ações Básicas de Vigilância Sanitária
3.3.90.30.99.00.00.00.0019 — Material de Consumo — Outros R$ 4.393,29
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = R$4.393,29
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso o
provável excesso de arrecadação no valor de até R$4.393,29 (quatro mil, trezentos e noventa € três reais c
vinte e nove centavos), conforme prevê o artigo 43, & 1º, inciso Il e 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e demonstrado com planilha, extrato c documentação em anexo;
I - Proveniente de apuração de saldo financeiro Recurso ABVS - Ações Básicas de Vigilância Sanitária
apurado em 31/12/2007, conforme extrato em anexo.
IL - Valores efetivamente arrecadados até o mês de agosto de 2008, e mais previsão de arrecadação para os
03 últimos meses do exercício vigente, relativo ao repasse iro, conforme tabela em anexo.
Art 3º. Esta Lei entra em gor na data de sud publicação, todavia, surtindo seus efeitos com
afixação nos termos do norteamento auí rizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendi (RD, em Ás | de “uo de 2008.
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Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 24.700-900 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ABVS — Ações Básicas de Vigilância Sanitária
ANEXO ÚNICO
Meses REPASSES/2008
R$
Saldo Anterior | 4.693,29
R$
Dezembro de 2007 | 600,00
Janeiro ARS 600,00
Fevereiro |IR$ 600,00
Março |R$ 600,00
Abril ARS 600,00
Maio R$ 600,00
Junho Ars 600,00
Julho R$ 600,00
Agosto R$ 600,00
Setembro (*) R$ 600,00
Outubro (*) R$ 600,00
Novembro (*) [R$ 600,00
TOTAL Irs 11.893,29
(*) Previsão
PORTANTO:
R$ 4.693,29 Saldo do Exerc. Anterior
R$ 5.400,00 Repasses de 12/07 à 08/08
R$ 1.800,00 Repasses Estimados de 09 a 11/08
R$ 11.893,29 Repasses Estimados de 09 a 11/08
1
R$ 11.893,29 Total (-)
R$ 7.500,00 Despesa Pagas de 01 a 09/2008
R$ 4.393,29
Valgr do Provável E so
BR. ALBERTO TORRES, 66- CENTRO Ch PSerusmoa BREAN COTA THOR TIS
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