norma nº 1325/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 7/4 DEçaztritto DE 2008.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO - RECURSO FUNDEB, no valor de
R$438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais) para reforço
de dotações no Orçamento — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências ”.
I AL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$438.000,00
. (quatrocentos € trinta e oito mil reais) para reforço de dotações previstas no Orçamento — Programa Prefeitura
Municipal de Mendes, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.031 — FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..
3.1.90.13.00.00.00.00.0005 — Obrigações Patronais
R$421.000,00
R$ 17.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = R$438.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso O
provável excesso de arrecadação no valor de R$438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), conforme
prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Ile 8 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado
com planilhas em anexo;
Saldo do Exerc. Anterior R$ 83.737,48
Repasses de 01/08 a 10/08 R$1.644.618,20
Rendimentos de 01/08 a 10/08 R$ 4.330,15
Repasses Estimados de 11 a 12/08 R$ 326.000,00
Rendimentos Estimados de 11 e 12/08 R$ 800,00
(-) Despesa Paga de 01 a 10/08 R$1.621.254,66 *
(=) Provável Excesso R$ 438.231,17 -
Valor a ser utilizado R$ 438.000,00 A
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - 8 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(a)camara-mendes.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua p Golão. todavia, surtindo seus efeitos com
afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal - L.O.M.
to)
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em A de de 2008.
| ogério Rientel
| Prefeito Mu ici
o - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2465-3315
Rua Alberto Torres, 66 - Centr
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
FUNDEB
ANEXO ÚNICO
L Meses REPASSES/2008 RENDIMENTOS/2008 [TOTAL
Saldo Anterior — Dez/07 R$ 83.737,48
Janeiro R$ 170.284,13 | R$ 273AS |R$ 170.557,58
Fevereiro R$ 171.742,65 | R$ 267652 |R$ 172.010,27
Março R$ 155.178,15 | R$ 246,03 | R$ 155.424,18
Abril R$ 162.091,94 | R$ 261,78 | R$ 162.353,72 |
Maio R$ 153.249,15 | R$ 400,12 | R$ 153.649,27
| Junho R$ 157.958,92 | R$ 48449 |R$ 158.443,41
Julho R$ 161.486,23 | R$ 405,08 | R$ 161.891,31
Agosto R$ 159.693,72 | R$ 523,91 | R$ 160.217,63
| Setembro R$ 178.839,59 | R$ 77122 |R$ 179.61681
Outubro R$ 174.093,72 | R$ 69045 | R$ 174.784,17
Novembro (*) R$ 163.000,00 | R$ 400,00 | R$ 163.400,00
Dezembro (*) R$ 163.000,00 | R$ 400,00 | R$ 163.400,00
TOTAL R$ 1.970.618,20 | R$ 5.130,15 | R$ 2.059.485,83
º (*) Previsão
. PORTANTO:
R$ 83.737,48 Saldo do Exerc. Anterior
R$ 1.644.618,20 Repasses de 01/08 a 10/08
R$ 4.330,15 Rendimentos de 01/08 a 10/08
R$ 326.000,00 Repasses Estimados de 11 e 12/08
R$ 800,00 Rendimentos Estimados de 11/08 e 12/08
R$ 2.059.485,83 1
R$ 2.059.485,83 Total (*)
R$ 1.621.254,66 Despésa Paga de 01 a 10/2008
R$ 438.231,17 Valor do Provável Excesso
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -dR FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8(24)24 5-3315
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