norma nº 1326/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4726
DE “SG DE go22r0ÃO DE 2008
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais) — Programa em Vigor e dá outras
correlatas providências.”
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRES
LEI:
o Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) — Programa do Fundo
Municipal de Saúde, sendo:
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
+ 07.01.10.122.0028.2.026 — Co — Fin Atenção à Saúde
3.3.90.30.99.00.00.00.0053 — Material de Consumo — Outros .........................eo. R$10.000,00
, 3.3.90.32.01.00.00.00.0053 — Material de Distribuição Gratuita - Outros .. R$ 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0053 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física ................. R$ 4.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0053 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica - Outros .....R$ 4.500,00
4.4 90.52.00.00.00.00.0053 — Equipamento e Material Permanente.......................... R$ 4.500,00
o TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 27.000,00
Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo 43, 8 1º, 1 da Lei
4.320/64:
I - Mediante recurso oriundo de Repasse financeiro do Governo do Estado — Secretaria de
Estado de Saúde e Defesa Civil e a Prefeitura Municipal de Mendes, através do Fundo Municipal
de Saúde - Projeto - Co — Fin — Atenção à Saúde, firmado em 13 de dezembro de 2007,
conforme determina as Resoluções SESDEC nºs 189/07 e 190/2007 — (Classificação
Orçamentária de Receita — 1.7.2.2.99.03.00.00. Transferências Diretas do Estado referentes ao
Co-Fin.
II — Rendimento de 07 a 10/2008 — (Classificação Orçamentária de Receita 1.3.2.5.01.40.00.00.
Receita de Remuneração de Depósito Bancário — Co — Fin), objetivando melhorar a qualidade da
atenção prestada e alcançar melhor racionalidade técnica, financeira e maior nível de equidade no
sistema de saúde, conforme documentação, extrato bancário e planilha em anexo.
——
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com a fixação nos termos do norteamento torizativo da Lei Orgânica Municipal —
Prefeitura Municipal de Mendes de, udoganóio de 2008.
IN
ogério Riente
feito Mynidii
,
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CO-FIN — ATENÇÃO BÁSICA
Meses Repasses/2008 Rendimentos
Janeiro R$ - R$ - J
Fevereiro R$ - R$ -
Março R$ - R$ - |
Abnil R$ - R$ -
e Maio R$ - R$ -
| Junho R$ 26.250,00 |R$ -
Julho R$ - R$ 166,21
Agosto R$ - R$ 178,75
Setembro R$ - R$ 198,09
Outubro R$ - R$ 214,58
TOTAL R$ 26.250,00 | R$ 757,63
« PORTANTO:
R$ 26.250,00 Repasse Efetuado em 20/06/2008
R$ 757,63 Rendimentos de 07/08 a 10/08 N
R$ 27.007,63 Saldo em Conta Corrente
R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) — Valor do Crédito Especial
io Riente |
Prefeitd Municipal
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