norma nº 1327/2008

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EÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº DE /G DE Zu organtin DE 2008.
TA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 282.300,00 (duzentos e oitenta e dois mil e
trezentos reais) — Programa em vigor e da outras correlatas
providências”.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
e ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 282.300,00 (duzentos e oitenta e dois mil e trezentos
reais), Programa Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08.Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04. 122.0008. Administração Executiva
: 02.08.04.122.0008.2.010 — Manutenção da SMA
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado .............................. R$195.000,00
02.11. Secretaria Municipal de Obras
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.021 — Infra — Estrutura — Manutenção
o 3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros ......................iiiii R$ 2.300,00
02.12.Secretaria Municipal de educação e Cultura
02.12.12.Educação
02.12.12.361.Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018.Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.030 — Ensino Fundamental — Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................. R$ 80.000,00
02.12.Secretaria Municipal de educação e Cultura
02.12.12.Educação
02.12.12.367. Educação Especial
02.12.12.367.0020.Ensino Especial
02.12.12.367.0020.2.039 — Ensino Especial — Manutenção
3.3.50.43.03.00.00.00.0000 — Subv. Sociais - APAE de Mendes ................................ R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR = R$ 282.300,00 |
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Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional, mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
02.Prefeitura Municipal de Mendes
02.01.Chefia do Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0007 Supervisão e Coordenação Superior
02.01.04. 122.0007.2.001 — Remuneração do Prefeito e Vice — Prefeito
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...................... R$ 5.600,00
02.01.Chefia do Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0008. Administração Executiva
02.01.04.122.0008.2.002 — Manutenção da CGP
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..................... R$10.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ...................... eo R$ 120,00
4 3.3.90.33.00.00.00.00.0000 — Passagens e Despesas com Locomoção ............................... R$ 300,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. 49,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros 220,00
02.02.Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
02.02.06.Segurança Pública
02.02.06.182.Defesa Civil
02.02.06.182.0009. Atividades da Defesa Civil
o 02.02.06.182.0009.2.003 — Manutenção da CMDC
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..................... R$ 4.000,00
02.03. Assessoria Municipal de Imprensa
02.03.04. Administração
02.03.04.126.Tecnologia da Informação
02.03.04. 126.0008. Administração Executiva
02.03.04.126.0008.2.005 — Manutenção da AMI
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ......................e see R$ 160,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 59,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .
4.4 90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente ....................ee
02.04. Assessoria Municipal de Esporte e Lazer
02.04.27.Desporto e Lazer
02.04.27.812.Desporto Comunitário
02.04.27.812.0008. Administração Executiva
02.04.27.812.0008.2.006 — Manutenção da AMEL
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -dR FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
4 4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente ....................eeeeeo R$ 49,00
02.05. Assessoria Jurídica Comunitária
02.05.03 .Essencial à Justiça
02.05.03.061. Ação Judiciária
02.05.03.061.0008. Administração Executiva
02.05.03.061.0008.2.007 — Manutenção da AJC
3.3.90.48.00.00.00.00.0000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ...................... R$ 499,00
02.06.Procuradoria Geral do Município
02.06.03. Essencial à Justiça
02.06.03.061. Ação Judiciária
ç 02.06.03.061.0008. Administração Executiva
02.06.03.061.0008.2.008 — Manutenção da PGM
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .................... R$36.600,00
3.3.90.91.00.00.00.00.0000 — Sentenças Judiciais ...................eesesemeseseeseeseereeeeeeneor R$ 69,00
02.07.Controladoria Geral do Município
02.07.04. Administração
02.07.04.124.Controle Interno
“ 02.07.04.124.0008. Administração Executiva
02.07.04.124.0008.2.009 — Manutenção da CGM
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ..................... R$ 554,00
02.08.Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04 122.0008. Administração Executiva
e 02.08.04.122.0008.2.010 — Manutenção da SMA
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................... R$25.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00.0000 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil .......................... R$ 299,00
3.3.90.14.00.00.00.00.0000 — Diárias — Civil R$ 2.200,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ....................... R$ 120,00
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.131.Comunicação Social
02.08.04.131.0012.Torres de TV
02.08.04.131.0012.2.012 — Torres de TV — Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ..................... R$ 39,00
02.08.Secretaria Municipal de Administração
02.08.09.Previdência Social
02.08.09.271 Previdência Básica
02.08.09.271.0006. Aposentadorias e Pensões
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 €(24)2465-3315
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.08.09.271.0006.2.014 — Inativos e Pensionistas — Encargos
3.1.90.01.00.00.00.00.0000 — Aposentadorias e Reformas .......................ii R$ 4.000,00
3.1.90.03.00.00.00.00.0000 — Pensões ................. een R$ 4.000,00
02.08.Secretaria Municipal de Administração
02.08.11.Trabalho
02.08.11.331.Proteção e Benefícios ao Trabalhador
02.08.11.331.0014.Beneficios Trabalhistas
02.08.11.331.0014.2.016 — Vale — Transporte — Concessão
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros
02.09.Secretaria Municipal de Governo
e 02.09.04. Administração
02.09.04.122. Administração Geral
02.09.04.122.0008. Administração Executiva
02.09.04.122.0008.2.017 — Manutenção da SMG :
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...................... R$ 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ... R$ 899,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ..................... R$ 900,00
« 02.10.Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.129. Administração de Receitas
02.10.04. 129.0008. Administração Executiva
02.10.04.129.0008.2.018 — Manutenção da SMPF
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..................... R$10.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00.0000 — Diárias — Civil .....................i iii. .R$ 49,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ........................iiii
ç 3.3.90.35.00.00.00.00.0000 — Serviços de Consultoria ...................... iii
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros . «
3.3.90.92.00.00.00.00.0000 — Despesas de Exercícios Anteriores ....................ii R$ 49,00
3.3.90.93.00.00.00.00.0000 — Indenizações e Restituições .................... sis R$ 2.000,00
02.10.Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.122. Administração Geral
02.10.04.122.0016.Melhorias para Cidade
02.10.04.122.0016.1.008 — Bens Patrimoniais - Aparelhamento das Unidades
4.4.90.52.00.00.00.00.0003 — Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 2.000,00
02.11. Secretaria Municipal de Obras
02.11.04. Administração
02.11.04.122. Administração Geral
02.11.04.122.0008. Administração Executiva r N
02.11.04.122.0008.2.020 — Manutenção da SMOSPH
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...............l.. R$ 10.600,
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -&R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3 $2 24)2465-3315
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.11. Secretaria Municipal de Obras
02.11.15.Urbanismo
02.11.15.451 Infra — Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016.Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.003 — Infra — Estrutura Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00.0033 — Obras e Instalações ........................ iii R$ 13.990,00
02.11. Secretaria Municipal de Obras
02.11.15.Urbanismo
02.11.15.452.Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.452.0016.2.022 — Água Potável —- Manutenção
4 3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros ...................... io R$ 300,00
02.12 Secretaria Municipal de educação e Cultura
02.12.12.Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0008. Administração Executiva
02.12.12.122.0008.2.026 — Manutenção da SMEC
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ........................ o R$ 60.000,00
02.12.Secretaria Municipal de educação e Cultura
02.12.12.Educação
02.12.12.365 Educação Infantil
02.12.12.365.0019.Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.027 — Creche Escolar - Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 4.000,00
e 02.12.Secretaria Municipal de educação e Cultura
02.12.12.Educação
02.12.12.361.Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018.Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.030 — Ensino Fundamental — Manutenção
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .................... R$ 1.500,00
02.12.Secretaria Municipal de educação e Cultura
02.12.12 Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.032 — Ensino Fundamental — Transporte
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .................. R$ 24.950,00
02.12.Secretaria Municipal de educação e Cultura
02.12.12 Educação
02.12.12.362.Ensino Médio
02.12.12.362.0008. Administração Executiva
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.b'
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.12.12.362.0008.2.038 — Ensino Médio — Transporte Escolar
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ................... R$ 8.849,00
02.14 Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.244. Assistência Comunitária
02.14.08.244.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.244.0025.2.043 — Manutenção da SMPS
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ................... R$ 5.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros R$ 760,00
02.15.Secretaria Munic. de Turismo e Desenvolv. Econômico
Ç 02.15.23.Comércio e Serviços
02.15.23.695. Turismo
02.15.23.695.0008. Administração Executiva
02.15.23.695.0008.2.045 — Manutenção da SMTDE '
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ................... R$ 6.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros .......................si iii. R$ 49,00
02.16.Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26.Transporte
02.16.26.122. Administração Geral
02.16.26.122.0008. Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.047 — Manutenção da SMT
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ................. R$ 25.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = Fá 2.300,00
| na
Art 3º Esta Lei entrará em viBor na data de sua [publicação, revogadas as disposições em
e contrário. :
Prefeitura Municipal de Mendes de 2008.
|
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