norma nº 1329/2008

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- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL 8º, 2,225 DE 26 DE ozzantão DE 2008.
EMENTA: “Promove a desafetação e autoriza O Poder
Executivo a PERMUTA, área no
al Complexo Industrial Herothildes Victorino
de Carvalho, e dá outras providências”.
UNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
te É LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover à
desafetação de área de terra de sua propriedade no Complexo Industrial Herothildes Victorino de
Carvalho, lavrada no Cartório do Ofício Único de Mendes, no Livro 49 Fis. 50 ato 49-Escritura de
Desapropriação Amigável que faz o Município de Mendes em face de imóvel de propriedade de
Klabin Kimberly S/A.
Artigo 2º- Autoriza a permuta com área de terra do Senhor Alolizio Rocha
Bizzari. Área objeto da presente estão abaixo discriminadas e graficamente representadas através da
planta de Levantamento Planimétrico, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
e Parágrafo Único — A área da Prefeitura foi avaliada em R$12.000,00 (doze mil
reais), e a área do particular foi avaliada em R$12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), tudo de
conformidade com os laudos acostados no Processo Administrativo nºs 3673/2008 e 6138 de 15 de
agosto de 2008, o que demonstra não haver prejuízo ao erário público.
A área que, por permuta, passará a pertencer ao município de Mendes possui
dimensões de área em 1525,00 mê, medindo em frente à Ladeira do Socorro em segmentos de 19,04
m, mais 24,00m, mais 15,35m, pelo lado direito 17,03m, que divisa com Luiz Gurgel ou sucessores,
pelo lado esquerdo mede 19,07m em divisa com terras da Klabin Kimberly S/A e nos fundos mede
em segmentos de 24,1 Im, mais 29,65m mais 27,18m.
A área que em permuta passará a pertencer a Dr. Aluísio Rocha Bizarri medirá |
1380,00 m? com 51,21m pelo lado direito, 34,98m em frente, 32,30m do lado esquerdo e 34,1 Im de |
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)2465-3315
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fundo. Assim a área XIX passará de 30.500m” para 30.355mí após a realização da permuta e à área
remanescente do Município passará de 872.825,00m” para 872.970,00m”, a metragem aqui descrita
está representada na planta de Levantamento Planimétrico para desmembramento € remembramento.
Artigo 3º - A presente permuta decorre da desapropriação declarada através
do Decreto 012/2002, de 12 de fevereiro de 2002, que instrui o Processo Administrativo nº 3673/08,
onde se encontram anexados as cópias de escritura de desapropriação-Propriedade Klabin Kimberly
S/A e Planta de Levantamento Planimétrico, inerentes áreas referida no art. 2º desta Lei.
e Artigo 4º - O Senhor Dr. Aloizio Rocha Bizzari manifesta expressamente sua
concordância com efetivação da referida permuta independente dos valores apurados nas respectivas
avaliações, abrindo mão do pagamento de possíveis diferenças.
Artigo 5º - A divisão de Patrimônio, da Secretaria Municipal de
Administração, e o Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda efetuarão as anotações
inerentes à permuta, processada nos termos do artigo 53, da Lei Orgânica do Município, ficando os
interessados autorizados a promover posteriormente a inscrição do Termo Administrativo deste
derivado, no Registro de Imóveis competente, da Comarca de Mendes, correndo tais despesas por
conta do Município.
Artigo 6º - Esta Lei enfra em vigor na datá de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mende: de 2008.
À
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