norma nº 1330/2008

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 45 DE «obmiho DE 2008.
EMENTA:“Altera e modifica dispositivos da Lei
Municipal nº 574/1994, e dá outras correlatas
providências”.
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º Fica alterado, os art. 2º, parágrafo único do art.3º, art. 5º, Parágrafo Único,
Incisos a, b, c, do art.6º, art. 7º, art.8º, art.12º, com as modificações introduzidas a Lei 574 de
30 de junho de 1994, passam a vigorar com à seguinte redação:
LEI MUNICIPAL:
“Art. 1º-...
Art. 2º. Os Diretores dos estabelecimentos de ensino do
Município com mais de 06 (seis) meses de
funcionamento serão escolhidos por meio de
eleição direta, realizada no âmbito da respectiva
unidade escolar, para mandato de 02 (dois) anos,
com direito a uma única reeleição. Caso a
Unidade Escolar tenha diretor-adjunto, este
também não poderá concorrer à eleição para
diretor se estiver no cargo há dois mandatos.
Parágrafo Único — A posse dos eleitos se dará na 1º semana
do mês seguinte ao da eleição.
I-Sejam concursados, efetivos ou estáveis e
membros do Magistério Público Municipal e não
estejam em estágio probatório;
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)24653315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Il-Tenham nível superior ou em curso na área de
Educação, preferencialmente de Pedagogia ou
especialização em Gestão Escolar. Caso o
candidato eleito não tenha o curso de Pedagogia
ou especialização em Gestão Escolar, ele terá 12
(doze) meses para apresentar à SMEC
comprovante de matrícula nos mencionados
cursos. O diretor que não se matricular dentro
do prazo acima será exonerado e o Secretário
Municipal de Educação e Cultura designará
outro diretor para concluir o mandato;
HENo ato da inscrição, o candidato que estiver
cursando o Ensino Superior deverá comprovar à
matrícula e, posteriormente, entregar à SMEC o
comprovante do término do curso. Neste caso, O
. candidato, se eleito, não poderá interromper O
curso durante o seu mandato;
, IV-Comprovem o exercício efetivo de pelo
menos 2 (dois) anos no Magistério Público;
V-O candidato poderá participar da eleição em
qualquer Unidade de Ensino do Município,
desde que esteja em efetivo exercício;
VI-Ter disponibilidade para cumprir 6 (seis)
horas diárias de trabalho, totalizando 30 horas
semanais.
a) Todos os membros do Magistério Público
Municipal e funcionários lotados e em
efetivo exercício na Unidade Escolar,
b) Todos os alunos com idade de 12 (doze)
anos ou menores de 12 (doze) anos que já
estejam matriculados no 6º ano de
escolaridade do Ensino Fundamental,
c) O pai, a mãe ou responsável pelos alunos N
matriculados na Unidade Escolar.
Parágrafo Único — Na hipótese da letra “c” deste
artigo, o voto será apenas (01) um, independente
do número de filhos matriculados na Unidade
Escolar.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(Dcamara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 7º. Não poderão votar nem serem votados Professores e
Funcionários que estejam respondendo a
sindicância, inquérito administrativo, criminal ou
terem sido punidos disciplinarmente nos últimos
5 (cinco) anos.
Art. 8º. Até que se realizem as eleições, o Secretário
Municipal de Educação e Cultura designará os
Diretores das Unidades Escolares.
Art. 10...
Art. 11...
Art. 12. Na hipótese de a Unidade Escolar indicar apenas 1
(um) candidato não haverá eleição e o Secretário
Municipal de Educação e Cultura nomeará o
diretor do Estabelecimento de Ensino. Neste
caso a nomeação do diretor terá prazo de 1 (um)
ano para avaliação de desempenho pela
, Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Havendo aprovação, o diretor será confirmado
para cumprir o mandato no ano seguinte. Se ele
não for aprovado, outro diretor será nomeado
pelo Secretário Municipal de Educação e
Cultura.
de 2008.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -dR FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2463-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(a)camara-mendes.rj.gov.br