norma nº 1331/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N DE <Z6 DE xaariduo DE 2008.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | POR PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO FAE no
valor de até R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para
reforço de dotações previstas no Orçamento — Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
RA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
x LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
- ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no
valor de até R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para reforço de dotações do Orçamento —
Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
e 07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
“ 07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.007 — FAE/SUS - Teto Mun. De Média e Alta Complexidade Ambulatorial
3.3.90.30.01 .00.00.00.0015 — Material de Cons.Hospit. Odont. e Laboratorial .............. R$ 1.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0015 — Material de Consumo — Outros ...............essee R$ 1.000,00
3.3.90.32.01.00.00.00.0015 — Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos . 'R$27.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.001 5 - Outros Serv. de Terc.Pessoa Jurídica — Outros ..............- R$95.000,00
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.022 — FAE/SUS -Teto Mun. de Média e Alta Complexidade Ambul — Hospital
3.3.90.30.01.00.00.00.0015 — Material de Cons.Hospit. Odont. e Laboratorial ................ R$1.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0015 — Material de Consumo — Outros ............. esses .
3.3.90.32.01 .00.00.00.0015 — Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos ..........- R$3.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0015 — Outros Serv. de Terc.Pessoa Jurídica — Outros ...............-- R$1.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = R$130.000,00
provável excesso de arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (cento € trinta mil reais), conforme |
prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e g 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso O À
. = Ho
demonstrado com planilhas, extratos € documentação em anexo, |
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “42 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
I — Proveniente de apuração de saldo financeiro do Recurso FAE/SUS no valor de R$45.517,82
(quarenta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), apurado em
31/12/2007, conforme extrato em anexo.
- Valores efetivamente arrecadados até o mês de agosto de 2008 FAE/SUS Serviços
Ambulatoriais, e valores efetivamente arrecadados nos meses de setembro e outubro de 2008,
FAE/Teto Mun. De Média e Alta Complexidade Ambulatorial.
HI - Previsão de arrecadação para os 02 últimos meses do exercício vigente, relativo ao FAE/Teto
Mun. De Média e Alta Complexidade Ambulatorial, conforme tabela, extratos e documentação em
anexo.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de súa publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativi da Lei Orgânica Municipal - L.O.M.
de 2008.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8(24)246 3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
FAE - Teto Munic.de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
Anexo Único
121.287,04 121.287,04
121.287,04 121.287,04
121.287,04 121.287,04
121.287,04 121.287,04
485.148,16
— (9) Previsão
PORTANTO:
R$ 45.517,82 Saldo do Exerc. de 2007
R$707.351,89 Transferência até 10/2008 - FAE/SUS Serviços Ambulatoriais
R$ 2.576,40 Receita e Remuneração até 10/08 - FAE/SUS - Serv. Ambulatoriais
R$755.446,11
R$242.574,08 Transf. Efetuada Teto Munic. de Média e Alta Compl. Ambul. 09 e 10/08
R$242.574,08 () Previs. de Arrec. Teto Munic. de Média e Alta Compl. Ambul. 11 e 12/08
R$485.148,16 Total
755.446,11 Saldo Anterior + Transf e Rendimentos
242.574,08 Transferência Efetuada em 09 e 10/2008
242.574,08 (*) Previsão de Arrecadação em 11 e 12/2008
1.240.594,27 Total do Saldo
1.240.594,28 Saldo
1.104.840,00 Valor Orçado FAE Serv. Ambulatoriais em 2008
135.754,28 (*) Provável Excesso de Arrecadação q
Obs: Considerando a mudança ocorrida no Sist
Município para Média e Alta Complexidade A:
em seus nomes, conforme documentação em anexo.
——
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 88(24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(Ocamara-mendes.rj.gov.br