norma nº 1334/2008

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2,27 DE GS DE géemãÃão DE 2008.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - RECURSO PETROBRÁS
no valor de até R$15.035,25 (quinze mil trinta e cinco reais e
vinte e cinco centavos) — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
CIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
N
Art 1º“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$15.035,25 (quinze mil trinta e cinco reais e
vinte e cinco centavos), para reforço de dotações do Orçamento — Programa Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, saber:
04.Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027.2.016 — Centro da Cidadania II - Convênio Petrobrás
3.3.90.30.00.00.00.00.0041 — Material de Consumo .................... ss eesessseseereseerereeeos R$2.504,92
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica — Outros .. R$1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamento e Material Permanente .........................e.. R$9.204,92
04.01 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027.2.017 — Manutenção do CMDCA — Convênio Petrobrás
3.3.90.30.00.00.00.00.0041 — Material de Consumo ....................esssesessesesereeeerereero R$ 997,70
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica — Outros ................. R$1.332,63
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR = R$15.035,25
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso o
provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 13.535,25 (treze mil quinhentos e trinta e cinco
reais e vinte e cinco centavos), conforme o artigo 43, $ 1º, inciso Il e 8 3º da Lei Federal nº 4.320, |
de 17 de março de 1964, assim demonstrado com planilhas e documentação em anexo;
tua
I- Proveniente de apuração de saldo financeiro em conta corrente correspondente a Janeiro de 2008 ) J A
Recurso Petrobrás no valor de R$302.529,17 (trezentos e dois mil, quinhentos e vinte nove reais «e
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (24)2465-3315
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dezessete centavos).
1 - Rendimentos efetivamente arrecadados até o mês de outubro de 2008, no valor de R$8.206,08
(oito mil duzentos e seis reais e oito centavos) e Previsão de arrecadação para os 02 últimos meses
do exercício vigente, relativo ao Convênio Petrobrás no valor de R$900,00 (novecentos reais),
conforme extratos e documentação em anexo.
II - Mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento
vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
04.01.Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027.2.017 — Manutenção do CMDCA — Convênio Petrobrás
3.3.90.36.00.00.00.00.0041 — Outros Serviços de Terceiros » Pessoa Física ................ R$1.500,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação, todavia, surtindo seus
izátivo ida Lei Orgânica Municipal - L.0.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em de 2008.
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR — RECURSO
PETROBRÁS PROJETO CENTRO DA CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 073 /2008
Projeto Centro da Cidadania ll em parceria com a Petrobrás, firmado com o Município de
Mendes na pessoa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para execução
das ações e metas previstas.
Saldo da Conta referente a Janeiro de 2008 ..................... see R$302.529,17
Rendimentos até Outubro de 2008 .................... ss ieseseeeeeseeeeeeeoo R$ 8.206,08
Previsão de Arrec. para 02 últimos meses do Exercício Vigente .............. R$ 900,00
º Total... ie eneceerereeeeeenenaeeenaraceeeeenanaracnananeananeaenaenaneanenerenaeacaos R$311.635,25
. (-) Valor Orçado para o Exercício de 2008 .................... tie R$298.100,00
(+) R$ 1.500,00 (Valor de Suplementação mediante Anulação arcial de Saldo de Dotação
Orçamentária.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL|= R$ 15.035,25
de 2008.
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